O que é DASN SIMEI e por que todo MEI precisa declarar

Se você é MEI ou está pensando em se formalizar, é bem provável que já tenha se deparado com o termo DASN SIMEI e, junto com ele, algumas dúvidas e inseguranças. Afinal, quando o assunto mexe com obrigações fiscais, é normal ficar com receio de errar.

Justamente por isso, entender o que é DASN SIMEI desde o início faz toda a diferença. Neste conteúdo do Carrefour Soluções Financeiras, nós vamos falar sobre o assunto para que você saiba do que se trata e como ela se encaixa na rotina do Microempreendedor Individual.

O que é DASN SIMEI?

A DASN SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. E, em termos simples, é o momento em que o MEI informa ao governo quanto faturou no ano anterior e se teve ou não um funcionário registrado. Essa é uma obrigação exigida todos os anos, mesmo quando não há nenhum tipo de faturamento. 

Ela é enviada gratuitamente pelo Portal do Empreendedor ou pelo sistema do Simples Nacional e não gera novo imposto a pagar, afinal, os tributos do MEI já são quitados mensalmente pelo DAS. Com isso, a DASN SIMEI serve apenas para prestar contas e manter o CNPJ regular junto à Receita Federal. 

Para que serve a DASN SIMEI, na prática?

Para além da formalidade, a DASN SIMEI funciona como um “raio-X” anual do seu negócio. É por meio dela que o governo verifica se o MEI está dentro do limite de faturamento permitido e se continua apto a permanecer nesse regime simplificado.

Aliás, manter essa declaração em dia serve para evitar problemas como multas, CNPJ inapto e até a perda de benefícios previdenciários, como a aposentadoria e o auxílio-doença.

Quem precisa entregar a DASN SIMEI?

Aqui, não há exceções: todo Microempreendedor Individual precisa entregar a DASN SIMEI, mesmo que não tenha emitido nenhuma nota ou obtido renda no ano. Nesses casos, a declaração deve ser enviada com o valor de R$ 0,00.

Inclusive, quem deu baixa no MEI ou foi desenquadrado durante o ano também precisa fazer a declaração referente ao período em que o CNPJ esteve ativo.

O que é informado na declaração?

Quem já precisou entregar sabe que a DASN SIMEI é bem objetiva e nela, o MEI informa:

• O faturamento bruto total do ano (sem descontar despesas);
• A separação entre comércio/indústria e prestação de serviços (quando houver);
• E se teve ou não empregado registrado no período.

Por ser simples e direta, essa declaração foi criada para facilitar a vida de quem está começando a empreender sem, ainda, ter familiaridade com as obrigações fiscais mais complexas.

Como declarar DASN SIMEI: passo a passo

Uma boa notícia sobre o que é DASN SIMEI é que, todo o processo de declaração é 100% online e gratuito. A entrega, por sua vez, pode ser feita pelo Portal do Empreendedor ou diretamente pelo site do Simples Nacional, usando somente o CNPJ do MEI.

De forma geral, você pode seguir o caminho a seguir:

1. Acesse o Portal do Empreendedor ou o sistema da DASN SIMEI;
2. Informe o CNPJ do MEI;
3. Escolha o ano-calendário que será declarado (sempre o ano anterior);
4. Preencha o faturamento bruto total do período, mesmo que seja de R$ 0,00;
5. Informe se houve ou não a contratação de funcionário;
6. Revise as informações e transmita a declaração;
7. Salve ou imprima o comprovante de envio.

Qual o prazo de entrega da DASN SIMEI?

É importante lembrar que a DASN SIMEI deve ser enviada todos os anos até o dia 31 de maio, sempre referente ao faturamento do ano anterior. Por exemplo: a declaração enviada em 2026 informa os valores de 2025.

Quem perde esse prazo fica sujeito a:

• Multa mínima de R$ 50, podendo chegar a 20% dos tributos devidos;
• Bloqueio ou irregularidade do CNPJ;
• Dificuldades para emitir notas fiscais e acessar benefícios previdenciários.

MEI que encerrou o CNPJ também precisa declarar?

Sim. Mesmo em caso de baixa do MEI, é obrigatório entregar a DASN SIMEI referente ao período em que a empresa esteve ativa. Nesse caso, o prazo muda conforme o mês de encerramento, mas a declaração continua sendo indispensável.

Cumprindo esse passo, você garante que o encerramento do seu MEI seja feito de forma correta e sem pendências futuras.

DASN SIMEI em atraso: e agora?

Agora, se você perdeu o prazo da DASN SIMEI, a primeira coisa a saber é: dá para regularizar, sim. Embora o atraso tenha consequências, elas não são irreversíveis e quanto antes você agir, menores tendem a ser os impactos para o seu MEI.

O mais importante, nesse caso, é não ignorar a pendência. A Receita Federal permite o envio da declaração fora do prazo, inclusive para anos anteriores, diretamente pelo sistema oficial.

Existe multa por atraso na DASN SIMEI?

Sim. Ao enviar a DASN SIMEI fora do prazo, o sistema gera automaticamente a Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED). Essa multa funciona assim:

• Valor mínimo de R$ 50,00;
• Ou 2% ao mês sobre os tributos devidos, limitada a 20% do total;
• Em muitos casos, se a multa for paga rapidamente, há redução automática de 50%, ficando em R$ 25,00.

A guia da multa é emitida no momento do envio da declaração atrasada, juntamente com o recibo.

O que acontece se eu não regularizar?

Quando a DASN SIMEI não é entregue, o MEI passa a ter pendência fiscal. Com o tempo, isso pode gerar:

• Restrição ou bloqueio do CNPJ;
• Dificuldade para emitir notas fiscais;
• Perda de acesso a benefícios previdenciários;
• E, em casos prolongados, o CNPJ pode ser considerado inapto ou cancelado. 

Além disso, os MEIs que acumulam dois ou mais anos sem declarar entram em risco maior de baixa automática.

Como regularizar a DASN SIMEI em atraso?

Toda a etapa de regularização da DASN SIMEI segue praticamente os mesmos passos da declaração dentro do prazo:

1. Acesse o sistema da DASN SIMEI no portal oficial;
2. Informe o CNPJ;
3. Selecione o ano-calendário em atraso;
4. Preencha os dados corretamente (mesmo que seja de R$ 0,00);
5. Transmita a declaração;
6. Emita e pague a guia da multa, se houver. 

Após isso, o status do MEI tende a ser regularizado, desde que não existam outras pendências.

Preciso de contador para resolver?

Não obrigatoriamente. O próprio MEI pode regularizar a DASN SIMEI em atraso pelo sistema oficial, sem custo adicional. Ainda assim, se houver dúvidas sobre o faturamento, extrapolação do limite ou desenquadramento, contar com o apoio profissional pode evitar novos problemas.

O mais importante é lembrar: quanto antes você resolve, mais barato fica. No fim das contas, ignorar a DASN SIMEI nunca é a melhor opção para quem quer manter o MEI saudável e em dia.

Curtiu o conteúdo explicando o que é DASN SIMEI? Então continue lendo outros artigos sobre o assunto no nosso blog e conte sempre com o Carrefour Soluções Financeiras.