Termos e Condições e Uso

20/05/2019

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Resumo – Termos de Uso EWALLY

Os serviços da sua Conta A Digital são prestados pela Ewally, uma empresa que faz parte do Atacadão S.A.

Por valorizar a confiança e transparência no relacionamento com seus clientes, a EWALLY elaborou este resumo sobre os principais aspectos dos Termos de Uso da EWALLY, disponíveis no endereço eletrônico (docs.ewally.com.br/tdu), com o intuito de ajudar o Usuário a entender melhor seus direitos e obrigações ao utilizar a EWALLY.

A EWALLY

Pela EWALLY, você poderá abrir uma Conta de Pagamento.

A EWALLY permite a realização de transações de pagamento pelas Contas, via Plataforma EWALLY, e Instrumento de Pagamento EWALLY.

Plataforma EWALLY – O Usuário poderá, por meio da Plataforma EWALLY, realizar a abertura de sua Conta de Pagamento, além de aportes, transferências e transações com moedas eletrônicas.

Instrumento de Pagamento EWALLY – Instrumento de pagamento emitido pela EWALLY no âmbito do arranjo de pagamento da Elo Serviços S.A. com a função de movimentar sua Conta de Pagamento de acordo com o Saldo Disponível.

Cadastro - Para ter acesso às funcionalidades da EWALLY, o Usuário deverá aceitar os Termos de Uso, mediante realização de Cadastro na Plataforma EWALLY, bem como ter fornecido todos os dados e documentos solicitados pela EWALLY para esse fim.

Conta de Pagamento e Instrumento de Pagamento EWALLY– Para realizar Transações o Usuário deverá usar sua Conta de Pagamento ou Instrumento de Pagamento EWALLY, os quais poderão ser acessados mediante apresentação de login e senha previamente cadastrados.

Aporte de Recursos – O Usuário poderá carregar sua Conta por diferentes meios, tais como transferência entres contas bancárias ou de pagamento da mesma titularidade do Usuário, ou através de outros serviços de aporte de recursos oferecidos pela EWALLY, desde que o usuário tenha contrato e cumprido com seus termos e condições.

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Cobranças, Taxas e Tarifas

Em decorrência do uso das funcionalidades da Plataforma EWALLY, algumas taxas e/ou tarifas poderão ser cobradas. Os Usuários podem consultar as taxas e tarifas aplicáveis a qualquer momento por meio do Aplicativo.

Principais responsabilidades do Usuário

Apresentar informações verdadeiras, exatas e atuais sempre que solicitado.
Manter atualizados os dados cadastrais fornecidos ao EWALLY.
Utilizar a Conta de Pagamento ou Instrumento de Pagamento EWALLY apenas em atividades permitidas pela legislação.
Guardar o Instrumento de Pagamento EWALLY, quando for o caso, em lugar seguro e proteger as informações de acesso à Conta (senha, login), nunca as divulgando a terceiros. Em caso de perda, roubo ou furto de seu Instrumento de Pagamento EWALLY, deverá comunicar a EWALLY imediatamente para que seja realizado o devido bloqueio.
Pagar eventuais impostos e demais encargos aplicáveis à Conta de Pagamento.
Possuir smartphone e internet com os requisitos mínimos para acesso e uso do Aplicativo.

Principais responsabilidades da EWALLY

Manter as informações da Plataforma EWALLY atualizadas, completas e precisas, sempre corrigindo informações imprecisas ou omissas, na medida do possível.
Disponibilizar um Canal de Atendimento para atender eventuais demandas do Usuário. O Canal de Atendimento poderá ser acessado via Aplicativo (FAQ) ou e-mail contato@ewally.com.br.
Promover o bloqueio e/ou cancelamento do Cartão, conforme solicitado pelo Usuário através do Aplicativo, no caso de perda, furto ou roubo de seu Cartão.
Promover o bloqueio da respectiva Conta do Usuário, em até 12 (doze) horas, caso seja solicitada pelo Usuário através do e-mail contato@ewally.com.br.

Armazenamento e Compartilhamento de Informações

A EWALLY poderá armazenar e compartilhar as Informações fornecidas pelo Usuário no âmbito da Plataforma EWALLY, com o intuito de cumprir com suas obrigações legais, desde que observadas as condições e finalidades contidas na Política de Privacidade (docs.ewally.com.br/pdp).

* * * * *

Termos e Condições de Uso EWALLY

AO USAR O PLATAFORMA EWALLY, ENTENDE-SE QUE O USUÁRIO ESTÁ DE ACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES PRESENTES NESTE DOCUMENTO. SENDO ASSIM, FAVOR, LER ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO COM ATENÇÃO.

A EWALLY, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob o nº

00.714.671/0001-14 (“EWALLY”) fornece este serviço de conta de pagamento eletrônica.

Em conjunto com a Política de Privacidade (docs.ewally.com.br/pdp) (“Política de Privacidade”), os Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”), estabelecem os termos e condições aplicáveis ao Usuário que deseja ter acesso e fazer uso da Plataforma EWALLY.

AO CLICAR NA CAIXA “EU LI, ACEITO E CONCORDO COM ESTES TERMOS DE USO” OU UTILIZAR A PLATAFORMA EWALLY, VOCÊ, USUÁRIO, ESTARÁ DECLARANDO QUE CONCORDA COM AS CONDIÇÕES AQUI DISPOSTAS, DE MODO QUE AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO REGULAMENTARÃO A RELAÇÃO ENTRE A EWALLY E O USUÁRIO. CASO NÃO CONCORDE COM TODOS OS SEGUINTES TERMOS, VOCÊ NÃO DEVERÁ ACESSAR OU UTILIZAR O APLICATIVO POR QUALQUER RAZÃO.

A EWALLY PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, SEM NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO E A QUALQUER MOMENTO, ALTERAR ESTES TERMOS DE USO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO DA VERSÃO

ATUALIZADA NO APLICATIVO. As atualizações destes Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, a não ser que seja informado em sentido diverso. Na hipótese de alterações substanciais, os Usuários serão informados por nós com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, por meio de envio de e-mail e aviso no momento de login no Aplicativo. Será considerado como ciência e aceite da versão atualizada dos Termos de Uso, a utilização das funcionalidades e/ou serviços fornecidos pela Plataforma EWALLY após o início da vigência de nova versão destes Termos.

Quando houver qualquer a menção aos termos “EWALLY”, “nós” ou “nossos” estaremos nos referindo a EWALLY; da mesma forma que qualquer menção aos termos “você”, “Usuário”, “seu”, “sua”, será uma referência a você, Usuário, que está consentindo a estes Termos de Uso.

Para fazer uso dos serviços oferecidos pela Plataforma EWALLY, o Usuário, pessoa física, deverá ter 18 (dezoito) anos ou mais, ser residente no Brasil, possuir inscrição ativa no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) junto à Receita Federal e disponibilizar as informações da conta bancária que utilizará para realizar os aportes nas Contas de Pagamento mantidas junto à EWALLY.

Para fazer uso dos serviços oferecidos pela Plataforma EWALLY, o Usuário, pessoa jurídica, deverá ser uma empresa devidamente cadastrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que se encontre em plena atividade econômica, possua sede e representante legal com domicílio no país, e disponibilizar as informações da conta bancária que utilizará para realizar os aportes nas Contas de Pagamento mantidas junto à EWALLY.

No caso de menores de 18 (dezoito) anos, os responsáveis legais deverão declarar e garantir que procedem com o consentimento a estes Termos de Uso, por meio do preenchimento de campo adicional destinado à sua representação, nos termos da legislação vigente, estando o menor sob sua autoridade e em sua companhia.

Plataforma EWALLY e Vinculação do Usuário
1. Plataforma EWALLY
  1. A EWALLY opera, dentre outras atividades, na abertura Contas de Pagamento e gerenciamento de moeda eletrônica para fins de aporte e transferência de moeda eletrônica, processamento de dados e realização de Transações, por meio da Plataforma EWALLY
  2. O Plataforma EWALLY apresenta, dentre outros, os seguintes serviços:
    1. abertura de Contas de Pagamento: o Usuário, ao aderir a este Termos de Uso, poderá solicitar a abertura de Conta de Pagamento, de sua titularidade, a qual não será remunerada, para realização de aportes em reais na Conta de Pagamento, para realizar Transações ou operações de transferência de recursos entre o Usuário e outros usuários que detêm contas de pagamento junto à EWALLY;
    2. disponibilização de Instrumento de Pagamento EWALLY: o Usuário poderá solicitar, nos termos e mediante a utilização das ferramentas de segurança estabelecidas neste Termos de Uso, a emissão de Instrumento de Pagamento EWALLY; e
    3. movimentação da Conta de Pagamento: o Usuário poderá solicitar, nos termos e mediante a utilização das ferramentas de segurança estabelecidas neste Termos de Uso, movimentação de sua Conta de Pagamento para fins de aquisição de bens, produtos e/ou serviços na rede fechada habilitada pela EWALLY, aportes e retiradas de recursos de e para sua Conta de Pagamento, ordens de transferências de recursos entre sua Conta de Pagamento e aquelas de outros usuários que detêm contas de pagamento junto à
    EWALLY, ou a contas bancárias mantidas em outras instituições financeiras ou instituições de pagamento.
  3. As funcionalidades e/ou serviços oferecidos pela Plataforma EWALLY poderão ser ampliados, no intuito de agregar novos serviços e produtos ao Aplicativo, mediante notificação dos Usuários. A partir da realização da primeira operação mediante o uso de alguma das novas funcionalidades, será considerado que o Usuário aceitou e aderiu a tais serviços.
  4. A atuação da EWALLY se limita à intermediação do relacionamento entre Usuário e Estabelecimento Comercial, de forma que não é, e não deverá ser considerado, parte em qualquer das Transações realizadas por meio de seu Sistema.
2. Vinculação do Usuário
  1. O Usuário reconhece e concorda que: (i) acessou a Plataforma Digital por livre e espontânea vontade; (ii) realizou todos os passos indicados na Plataforma Digital para cadastro junto à EWALLY e consequente criação Página Pessoal e emissão Senhas Pessoais, incluindo mas não se limitando a: (ii.1) preenchimento de dados cadastrais; (ii.2) envio de documentação cadastral exigida, conforme Seção 2 abaixo; e (ii.3) confirmação de recebimento de Senhas Pessoais. O Usuário reconhece ainda que o meio eletrônico é um meio válido de contratação, bem como todas as suas etapas, e que sua identificação no momento da contratação, composta por seu nome de usuário e as Senhas Pessoais, ou qualquer outro dispositivo de segurança que a EWALLY disponibilize, são prova da concordância do Usuário com este formato de contratação.
  2. Estes Termos de Uso têm como objeto regular os direitos e obrigações atribuíveis a EWALLY e ao Usuário no âmbito da Plataforma EWALLY. O Usuário estará automática e expressamente vinculado às condições previstas nestes Termos ao clicar em “eu li, aceito e concordo com estes Termos de Uso” ou utilizar a Plataforma EWALLY.
  3. Estes Termos de Usos terão início (i) na data de seu aceite; ou (ii) na data em que o Usuário tiver a criação de sua Conta de Pagamento da Plataforma EWALLY aprovada.
  4. São consideradas partes integrantes deste Termos de Uso, quaisquer comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pela EWALLY ao Usuário, por meio da Plataforma EWALLY, e-mail, SMS ou telefones cadastrados pelo Usuário.
Acesso e Uso da Plataforma
1. Cadastro do Usuário
  1. É necessário que o Usuário, pessoa física, realize cadastro junto à EWALLY para utilizar as funcionalidades oferecidas pela Plataforma EWALLY. Para tanto, deverá fornecer as seguintes informações: (a) nome completo; (b) nome completo da mãe; (c) data de nascimento; (d) o número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); (e) endereço residencial; e (f) número de telefone e código de Discagem Direta a Distância (DDD).
  2. Para que o Usuário, pessoa jurídica, realize cadastro junto à EWALLY, deverá fornecer as seguintes informações: (a) firma ou denominação social; (b) atividade principal; (c) forma e data de constituição; (d) informações elencadas na Cláusula 2.1.1. acima, relativas a administradores, mandatários ou prepostos autorizados a executar instruções de pagamento; e
    
    (e) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
  3. O Usuário declara que todas as informações e conteúdos enviados a EWALLY são verdadeiros, exatos, atuais e completos, bem como se compromete a mantê-los devidamente atualizados, de modo a informar toda e qualquer alteração que venha a ocorrer após seu cadastro, responsabilizando-se civilmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas.
  4. O Usuário se responsabiliza por garantir a confidencialidade das informações relativas ao seu login e Senha Pessoal criados no ato do cadastro na Plataforma EWALLY e pela não divulgação destas informações a terceiros. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas e quaisquer atividades que ocorram em sua Conta, portanto, deve ter cuidado ao utilizar computadores e redes públicas desconhecidas e/ou de terceiros, e/ou gravar senhas de forma automática em computadores.
  5. O Usuário reconhece e concorda expressamente que a inserção de suas Senhas Pessoais e/ou assinatura eletrônica nos campos indicados na Plataforma Digital constitui forma legítima e suficiente para a comprovação da identidade o Usuário e da validade de sua declaração de vontade em contratar os serviços objeto deste Termos de Uso e transmitir as ordens de transferência de que trata a Seção 5 abaixo.
  6. O acesso ao perfil da Página Pessoal do Usuário se dará mediante a inserção das Senhas Pessoais de acesso, de caráter confidencial, exclusivo e intransferível, a qual será determinada pelo Usuário com base nos critérios de segurança impostos pela EWALLY no primeiro acesso à sua Página Pessoal.
  7. O Usuário reconhece que a manutenção e guarda de suas Senhas Pessoais são de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo à EWALLY o ressarcimento por quaisquer perdas decorrentes da má utilização das Senhas Pessoais e da Página Pessoal ou de sua utilização em desacordo com as instruções constantes deste Termos de Uso e da Página Pessoal.
  8. O Usuário poderá, por meio de sua Página Pessoal, a qualquer momento, (i) acessar suas informações cadastrais e solicitar sua alteração; (ii) emitir ordens de transferência e de retirada de recursos da Conta de Pagamento; (iii) acessar informações referentes às Conta de Pagamento e Transações realizadas, podendo utilizar ferramentas relativas à Conta de Pagamento; e (iv) utilizar os canais de comunicação alternativos com a EWALLY.
  9. No caso de perda, suspeita de utilização por terceiros ou extravio das Senhas Pessoais, o Usuário deverá comunicar imediatamente o fato à central de atendimento da EWALLY e seguir as instruções indicadas.
  10. Até que haja a comunicação da perda, extravio ou roubo das Senhas Pessoais, o Usuário continuará responsável pela utilização da Conta de Pagamento e por todas as ordens de transferência e/ou solicitações de retirada de recursos realizadas.
  11. O Usuário concorda e autoriza que qualquer informação por ele fornecida à EWALLY, incluindo, mas não se limitando àquelas descritas nas Cláusulas 2.1.1 e 2.1.2. acima sejam incluídas nos registros da EWALLY.
  12. O Usuário se compromete a manter suas informações cadastrais junto à EWALLY atualizadas, comunicando quaisquer alterações em suas condições por meio dos canais disponíveis em sua Página Pessoal no prazo de 5 (cinco) dias úteis da respectiva alteração, sob pena de arcar com qualquer ônus ou prejuízo sofrido pelo Usuário em função do não cumprimento desta obrigação.
  13. O Usuário concorda, ainda, em não utilizar, em qualquer situação, o login e senha de outro Usuário.
Análise de Cadastro e Informações
1. Análise de Cadastro
  1. Para que o cadastro seja aprovado, ou reprovado, as informações e documentos apresentados pelo Usuário serão submetidos a análise da EWALLY.
  2. Para fins de aprovação ou revisão do cadastro do Usuário e das informações por ele fornecidas, a EWALLY poderá solicitar a qualquer tempo, informações e documentos adicionais a fim de garantir a veracidade das informações cadastrais do Usuário em sua Página Pessoal, incluindo, mas não se limitado a comprovante de residência e de renda. A recusa em enviar o material solicitado, garantirá à EWALLY o direito de indeferir, suspender ou cancelar o cadastro deste, a seu exclusivo critério, não cabendo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
  3. A EWALLY está autorizada a fazer as consultas e/ou solicitações, diretamente ou por meio de terceiros, para validação da identidade do Usuário, incluindo, mas não se limitando à (i) Receita Federal do Brasil, ao (ii) Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, bem como bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou a SERASA.
  4. As informações do Usuário poderão ser processadas conjuntamente com o intuito de gerar relatórios de análise de segmento por meio de big data, os quais poderão ser compartilhados com terceiros. A EWALLY poderá compartilhar informações do Usuário, desde que não forneça qualquer elemento capaz de identificá-los individualmente.
2. Direito de Recusa, Cancelamento e Suspensão do Cadastro
  1. A EWALLY terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente toda e qualquer transação, presente ou futura do serviço, no caso de fornecimento de informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta por parte do Usuário. Essa previsão também se estende para casos em que a EWALLY tenha razões suficientes para suspeitar que tal informação seja falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta. A suspensão ou cancelamento dos serviços independe de notificação prévia.
  2. É permitido a cada Usuário a realização de um único cadastro na Plataforma EWALLY. Na hipótese de verificação de mais de um registro para o mesmo Usuário, um ou todos esses cadastros poderão ser suspensos ou cancelados.
  3. A EWALLY se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou de suspender o registro ou cancelar um cadastro previamente aceito em qualquer das nas seguintes situações:
    1. violação de quaisquer disposições destes Termos de Uso e demais termos/políticas da EWALLY;
    2. impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou comprovação de que qualquer informação por ele fornecida é falsa; e
    3. comprovação de que o Usuário cometeu fraude ou atos dolosos, incluindo as regras internas da EWALLY relativas à política de cadastro de clientes (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro (AML), ou teve qualquer comportamento que seja incompatível com os objetivos da Plataforma EWALLY ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou à Plataforma EWALLY.
  4. Se o Usuário não utilizar sua Conta de Pagamento por 3 (três) meses, a EWALLY poderá bloquear provisoriamente seu Cadastro, o que pode levar ao cancelamento em definitivo caso a falta de uso perdure por mais 6 (seis) meses.
3. Armazenamento de informações
  1. O Usuário entende e aceita que a EWALLY armazenará suas informações (cadastrais ou financeiras) pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de cancelamento do relacionamento entre Usuário e a EWALLY.
Contas e Instrumentos de Pagamento
1. Uma vez concluído e aprovado seu cadastro, o Usuário terá acesso a uma Conta de Pagamento única e intransferível, bem como ao nome de Usuário (login) e senha, por meio dos quais poderá realizar Transações e fazer uso das demais funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma EWALLY.
2. O Usuário poderá realizar aportes de recursos na Conta de Pagamento mediante transferência de conta bancária ou de pagamento de mesma titularidade do Usuário, ou através dos outros serviços de aportes de recursos oferecidos pela EWALLY, desde que o Usuário os tenha contratado e cumprido com seus termos e condições.
  1. O Usuário declara que os aportes realizados na Conta de Pagamento são regulares e que responderá por qualquer infração ou crime associada à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ato ilícito, mantendo a EWALLY indene de qualquer responsabilidade relacionada ou de qualquer forma decorrente de tais atividades ou infrações.
3. Em caso de expressa solicitação por parte do Usuário, a EWALLY poderá emitir
  
  Instrumento de Pagamento EWALLY. A emissão de Instrumento de Pagamento EWALLY está sujeita à verificação prévia pela EWALLY de inexistência de irregularidade na identificação e/ou nos dados cadastrais do USUÁRIO, de seu representante legal e/ou de seu procurador.
4. O Usuário fornecerá as informações para emissão do Instrumento de Pagamento, caso seu Cadastro não seja suficiente, e ficará responsável por conferir os dados constantes no Instrumento de Pagamento EWALLY, que será entregue bloqueado, por medida de segurança.
5. O Usuário declara-se ciente de que a EWALLY poderá comunicar às autoridades competentes as transações ou movimentações de sua Conta de Pagamento por meio de Instrumento de Pagamento EWALLY: (i) realizadas em desacordo com os dados cadastrais fornecidos; (ii) cuja origem no tocante às partes envolvidas, valores, formas de realização e instrumento utilizados, não seja adequadamente demonstrada e comprovada; e (iii) quando houver recusa, formal ou tácita, de atualização de cadastro.
6. A EWALLY emitirá ao Usuário o Instrumento de Pagamento EWALLY, a senha de identificação e a chave de segurança, que são de uso pessoal, exclusivo e intransferível do Usuário, que é o responsável pela guarda e conservação do sigilo dos mesmos e pela imediata comunicação de perda, extravio, furto, roubo ou suspeita de uso fraudulento do cartão. A ausência desta comunicação isenta a EWALLY de qualquer responsabilidade pela utilização indevida ou fraudulenta do Instrumento de Pagamento EWALLY por terceiros. O Usuário se obriga a manter a senha e a chave de segurança no mais absoluto sigilo.
7. A aposição do Instrumento de Pagamento EWALLY, da senha e da chave de segurança pelo Usuário no acesso aos terminais eletrônicos da rede da Elos Serviços S.A. será considerada, para todos os fins e efeitos, como expressa e inequívoca manifestação de vontade do Usuário em efetuar as transações a partir daí solicitadas, considerando-se essa aposição como assinatura eletrônica, com efeito de assinatura de próprio punho do Usuário.
8. A EWALLY fornecerá o Instrumento de Pagamento EWALLY nos termos da Tarifa vigente, incluindo nos casos de pedidos de reposição, formulados pelo Usuário, decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis à EWALLY, hipótese em que haverá tarifação diferenciada a critério da EWALLY.
9. O Usuário pode solicitar a substituição do Instrumento de Pagamento EWALLY, alteração da senha ou chave de segurança a qualquer tempo, ciente de que a emissão de novo Instrumento de Pagamento EWALLY é sujeita à cobrança de tarifa, nos termos do disposto no item acima.
10. Todos os atos praticados mediante uso do Instrumento de Pagamento EWALLY, da senha e/ou chave de segurança serão registrados e arquivados em meios magnéticos, desde logo aceitos como prova da sua efetivação.
11. O Usuário reconhece que as Contas e o Cartões a ela vinculados são de uso pessoal e exclusivamente direcionados ao CPF cadastrado, sendo expressamente vedada a transferência ou empréstimo, a título gratuito ou oneroso, a terceiros.
12. O Usuário é o único responsável pela guarda de sua Senha e utilização de suas Contas e/ou Cartões, isentando a EWALLY de responsabilidade por todo e qualquer dano decorrente da utilização indevida por terceiros, autorizados ou não pelo Usuário.
Transações
1. Transações
  1. A realização de Transação por parte do Usuário é condicionada à existência de Saldo Disponível em sua Conta de Pagamento.
  2. As ordens de transferência de recursos da Conta de Pagamento do Usuário para a Conta de Pagamento de outros usuários junto à EWALLY deverão ser realizadas mediante ordem de retirada emitida pelo Usuário na Página Pessoal.
  3. As solicitações de retiradas de recursos da Conta de Pagamento deverão ser realizadas mediante ordem de retirada emitida pelo Usuário ou por terceiros na Página Pessoal, sendo que somente são admitidas solicitações de retirada autorizadas pelo Usuário na Plataforma Digital.
    1. A efetivação das transferências decorrentes das solicitações de retiradas de recursos poderá ocorrer em até 3 (três) dias úteis subsequentes à respectiva solicitação.
  4. Caso exista alguma Transação irregular, o Usuário deverá comunicar à EWALLY por meio dos canais de atendimento em até 2 (dois) dias corridos após a data da respectiva Transação. A EWALLY realizará as verificações necessárias para apurar os fatos informados na reclamação e, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis: (i) tomará as medidas para reverter a Transação se a reclamação do Usuário estiver correta; ou (ii) informará o Usuário as razões pela qual a reclamação não procede, se for este o caso.
  5. A EWALLY não será responsável e tampouco garantirá o cumprimento das obrigações assumidas pelo Usuário perante terceiros em relação aos pagamentos a efetuar ou a receber por meio da Conta de Pagamento.
  6. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar Transações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua própria vontade, prestando consentimento e assumindo os riscos inerentes às Transações ao efetuar a respectiva ordem. A EWALLY não garante de qualquer forma as obrigações assumidas pelos usuários da plataforma, não realizando qualquer auditoria ou supervisão sobre os usuários.
  7. Em nenhum caso a EWALLY será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às Transações realizadas ou não realizadas por meio da Plataforma Digital.
Cobranças, Taxas e Tarifas
1. Para fins da abertura e utilização da Conta de Pagamentos serão cobradas as tarifas, que podem ser consultadas através do Aplicativo ou do portal de acesso à conta de pagamento.
  1. Em complemento às tarifas mencionadas acima, a EWALLY reserva para o si o direito de repassar ao Usuário os custos referentes às operações financeiras decorrentes das Transações, tais como o (i) Documento de Crédito – DOC; (ii) a Transferência Eletrônica Disponível – TED; e
    
    (iii) demais operações aplicáveis.
  2. Todas as taxas e tarifas que podem ser cobradas pela EWALLY em decorrência do uso das funcionalidades da Plataforma EWALLY estão disponíveis no Aplicativo ou no portal de acesso à conta de pagamento e podem ser consultadas a qualquer momento pelo Usuário.
  3. Para realização de Transações sujeitas à cobrança de Tarifa é necessário que o Usuário possua Saldo Disponível suficiente para o débito da respectiva Tarifa.
2. No caso de inadimplemento, a EWALLY se reserva o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber quaisquer valores a ela devidos no âmbito destes Termos de Uso.
Cuidados da EWALLY com o Aplicativo
1. Informações Contidas no Aplicativo
  1. A EWALLY envidará seus melhores esforços para manter as informações da Plataforma EWALLY atualizadas, completas e precisas. Para esse fim, buscará corrigir o mais rápido possível quaisquer informações imprecisas ou omissões encontradas na Plataforma EWALLY, na medida do possível.
2. Canal de Atendimento
  1. Para atender o Usuário da melhor maneira possível, a EWALLY disponibilizará um Canal de Atendimento para a solução de eventuais conflitos, problemas e/ou dúvidas relacionados a estes Termos de Uso, cujo atendimento aos Usuários será realizado via Aplicativo (FAQ) ou email contato@ewally.com.br (“Canal de Atendimento”).
3. Para a segurança do Usuário
  1. Diante da notificação através do Aplicativo, pelo Usuário, de perda, roubo ou furto de Cartão de sua titularidade, a EWALLY providenciará o bloqueio e/ou cancelamento de seu Cartão.
4. Política de Privacidade e Confidencialidade
  1. Por respeitar a privacidade de seus Usuários, a EWALLY não irá editar ou divulgar informações privativas do Usuário, sem autorização prévia, exceto nos casos (i) expressamente previstos nos termos da Política de Privacidade ou (ii) em que a EWALLY seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força da Lei. Nossa Política de Privacidade está disponível em (docs.ewally.com.br/pdp) e deverá ser lida atentamente por todos os Usuários, pois constitui parte integrante destes Termos de Uso.
  2. Para fins da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, o Usuário autoriza a EWALLY a coletar e compartilhar suas informações cadastrais, bem como informações relativas às suas Transações e serviços contratados, com empresas parceiras ou integrantes do mesmo grupo econômico, seus prestadores de serviços, além de outras instituições que contribuam para o processamento das Transações realizadas a partir da Plataforma EWALLY, desde que observadas as normas relativas à proteção de dados, ao sigilo bancário e a Política de Privacidade.
Responsabilidades do Usuário
1. O Usuário reconhece e aceita que, para o devido acesso e uso da Plataforma EWALLY,
  
  deverá:
  1. arcar com eventuais custos adicionais de conexão e acesso à internet para realização de Transações;
  2. fornecer, a EWALLY, sempre que solicitado, somente informações verdadeiras, exatas, atuais e completas;
  3. atualizar imediatamente as informações fornecidas anteriormente sempre que estas sofrerem quaisquer alterações;
  4. respeitar, entre outros, os Direitos de Propriedade Intelectual da EWALLY (conforme definido abaixo).
2. Restrições:
  1. É vedado ao Usuário, entre outros:
    1. violar qualquer lei ou regulamento municipal, nacional ou internacional que seja integrado ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser aplicado no Brasil;
    2. praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
    3. utilizar as Contas ou Instrumentos de Pagamento em atividades vedadas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;
    4. realizar engenharia reversa na Plataforma EWALLY;
    5. assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;
    6. carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando a, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a lei;
    7. carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro;
    8. carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pela Plataforma EWALLY, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa;
    9. carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;
    10. ameaçar, coagir ou de qualquer forma constranger os demais Usuários;
    11. violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros; e
    12. praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à EWALLY, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.
Propriedade Intelectual
1. A Plataforma EWALLY e seu conteúdo, bem como quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais são todos protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”).
2. Todos os Direitos de Propriedade Intelectual presentes na Plataforma EWALLY são da EWALLY. A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal conteúdo pelo Usuário são rigorosamente proibidas.
3. O uso não autorizado de qualquer marca, logotipo e/ou design da EWALLY é vedado e sujeitará o Usuário às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279 de 1996 (“Lei da Propriedade Industrial”).
Prazo
1. Vigência destes Termos de Uso
  1. Estes Termos de Uso terão vigência a partir da data de aprovação do Cadastro do Usuário e terá duração por prazo indeterminado.
2. Cancelamento pela EWALLY
  1. A EWALLY pode cancelar o Contrato, mas neste caso deverá enviar ao Usuário um comunicado com 3 (três) dias de antecedência, caso o Usuário esteja utilizando a Conta de Pagamento regularmente. O Usuário também poderá cancelar este Contrato a qualquer momento através dos canais de atendimento
  2. A EWALLY poderá rescindir estes Termos de Uso e interromper o fornecimento dos serviços e/ou funcionalidade da Plataforma EWALLY, sem aplicação de qualquer penalidade, nos seguintes casos:
    1. omissão de qualquer informação para fins do Cadastro;
    2. fornecimento de informação falsa ou incorreta para fins do Cadastro;
    3. falta de atualização das informações cadastrais, em caso de alterações;
    4. suspeita de fraude;
    5. inexistência de movimentação na Conta de Pagamento por período superior a 6 (seis) meses (conforme Cláusula 3.2.4. acima);
    6. descumprimento de qualquer condição deste Termos de Uso e/ou dos Termos e Condições de Uso e/ou da Política de Privacidade;
    7. uso indevido de Conta ou das funcionalidades do Plataforma EWALLY por parte do Usuário, em desconformidade com a regulamentação aplicável;
    8. uso não convencional de Conta que possa causar riscos de crédito ou operacionais à Plataforma EWALLY; e
    9. falecimento do Usuário.
3. Cancelamento pelo Usuário
  1. O Usuário poderá cancelar sua Conta e/ou Cartão junto ao Canal de Atendimento, a qualquer momento, não sendo necessária a apresentação de qualquer justificativa.
  2. Na hipótese de cancelamento de Conta, o Usuário deverá observar os seguintes procedimentos:
    1. qualquer Cartão emitido deverá ser destruído e inutilizado; e
    2. o Saldo Disponível na Conta de Pagamento no momento da rescisão deverá ser devolvido ao Usuário por meio de depósito em conta corrente de titularidade do Usuário. Para tanto, deverá ser feita uma solicitação a EWALLY.
  3. Em qualquer hipótese de rescisão do Contrato o Usuário continuará responsável pelo pagamento dos valores devidos, em até 7 (sete) dias, com relação às Transações realizadas, bem como às tarifas devidas nos termos destes Termos de Uso.
Indenização
1. O Usuário concorda em isentar e indenizar, defender e manter a EWALLY e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes do uso da Plataforma EWALLY ou de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.
Comunicações
1. O Usuário autoriza a EWALLY a contatá-lo por qualquer meio (telefone, e-mail, SMS) para enviar comunicações de seu interesse a respeito da EWALLY, especialmente para casos de prevenção de fraudes. Adicionalmente, o Usuário autoriza o envio de malas diretas, e-mails, SMS e propostas referentes a ofertas de produtos ou serviços da EWALLY. O Usuário poderá cancelar essa autorização a qualquer momento.
Manutenção e Interrupção de Funcionalidades
1. A EWALLY poderá promover, a qualquer momento, manutenções, modificações ou atualizações em seu sistema, de modo que os serviços e/ou funcionalidades da Plataforma
  
  EWALLY poderão ficar temporariamente indisponíveis.
2. Além disso, a EWALLY poderá, mediante notificação dos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias, interromper ou alterar o fornecimento de determinadas funcionalidades e/ou serviços da Plataforma EWALLY.
Segurança do Usuário
1. A EWALLY NÃO SOLICITA OU EXIGE QUE SEUS USUÁRIOS DIVULGUEM SUAS SENHAS, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS POR E-MAIL, TELEFONE OU
  
  QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO. Caso você receba qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não responda, desconsidere-o e, se possível, encaminhe o seu relato para contato@ewally.com.br . A EWALLY luta ativamente contra fraude eletrônica e conta com a conscientização de seus Usuários para a navegação segura na Internet.
2. Em caso de suspeita de acesso indevido, ou atividade que possa dar ensejo a tal, o Usuário deverá avisar imediatamente a EWALLY, por meio do Canal de Atendimento, para que a EWALLY possa tomar as devidas providências.
Prevenção à Lavagem de Dinheiro
1. De acordo com os termos da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, o Usuário declara ter conhecimento e se compromete a cumprir os procedimentos de prevenção e combate às atividades relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores.
Disposições Gerais
1. Serão válidas todas as notificações realizadas ao Usuário pela EWALLY no endereço de correio eletrônico constante do Cadastro e/ou por meio da Página Pessoal.
2. Estes Termos de Uso estão integralmente disponíveis para consulta na Plataforma EWALLY, de forma que poderão ser acessados pelo Usuário a qualquer momento.
3. Os títulos aqui utilizados têm função de referência, de forma que não definem, limitam, determinam a interpretação ou descrevem a abrangência ou extensão da respectiva seção.
4. A falha da EWALLY em impor o cumprimento destes Termos de Uso a qualquer Usuário não constitui renúncia dos direitos da EWALLY para aplica-los em ocasiões similares ou futuras.
5. O Usuário e a EWALLY elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer questões relativas a estes Termos de Uso, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Anexo

“Aplicativo” ou “App Ewally” – é o aplicativo EWALLY, disponibilizado aos Usuários por meios dos marketplaces eletrônicos, que permite o acesso às Contas de Pagamento e a realização de Transações na Plataforma EWALLY.

“Cadastro” – é procedimento por meio do qual o Usuário deverá informar seus dados cadastrais, dentre eles o e-mail, para EWALLY, visando a ser registrado e garantir acesso às funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma EWALLY.

“Conta de Pagamento” ou “Conta”- é a conta gerenciada pela EWALLY e titulada por cada Usuário, por meio da qual a EWALLY fará o registro das Transações no âmbito da Plataforma EWALLY, na modalidade pré-paga (isto é, utilizando recursos pré-aportados).

“Estabelecimento Comercial” – é a pessoa jurídica devidamente cadastrada e credenciada junto ao arranjo de pagamento da Elo Serviços S.A., recebedora de valores decorrentes da venda de bens e/ou serviços aos Usuários.

“Informações” – diferentes dados dos Usuários, entre eles pessoas, financeiros e bancários, coletados pela EWALLY durante o acesso e uso do App Ewally.

“Instrumento de Pagamento EWALLY” – é o instrumento de pagamento solicitado pelo Usuário no Aplicativo para fins de realização de Transações da Conta de Pagamento caso Saldo Disponível seja insuficiente para realização de compras pelo usuário em Estabelecimentos Comerciais credenciados arranjo de pagamento da Elo Serviços S.A..

“Saldo Disponível” – é o valor em reais previamente depositado pelo Usuário em sua Conta Pré-Paga.

“Senha Pessoal” – é o PIN, token e/ou outra forma disponível à critério da EWALLY de uso pessoal

do Usuário, necessário para acesso e movimentação da Conta e Página Pessoal.

“Página Pessoal” – perfil pessoal de acesso do Usuário criado pela Plataforma EWALLY no momento de seu Cadastro.

“Plataforma EWALLY” – são os meios tecnológicos criados e gerenciados pela EWALLY, bem como o Aplicativo que permitem ao Usuário o uso de determinadas funcionalidades e/ou serviços, tais como a realização de Transações.

“Transação” – é a operação comercial de aquisição de bens e/ou serviços, saque, pagamento ou transferência realizada pelo Usuário, através da Plataforma EWALLY nos termos dos procedimentos operacionais e técnicos aqui estabelecidos.

“Usuário” – pessoa física, ou jurídica, cadastrada junto à EWALLY e que utiliza as funcionalidades do Plataforma EWALLY para a efetivação de Transações.

TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE CREDENCIAMENTO “APAG”

Por meio este instrumento, o CLIENTE adere ao Sistema de Credenciamento denominado “APAG”, pertencente ao BANCO CSF S.A., instituição financeira constituída sob a forma de sociedade anônima, com sede na Avenida Dr. Chucri Zaidan, 296, 19 e 20 andares-parte, bairro Vila Cordeiro, CEP 04583-110, Cidade de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF nº. 08.357.240/0001-50, neste ato representada na forma de seu estatuto social (“CSF”), que se regerá pelos seguintes termos e condições.

INTERPRETAÇÕES
OBJETO
1. Este Termo tem como objeto prever os principais termos e condições aplicáveis ao sistema denominado “APAG”, escolhido pelo Cliente, onde este terá acesso aos seguintes benefícios:
  1. Captura, processamento, transmissão e roteamento de Transações, mediante habilitação do Cliente a aceitar os Meios de Pagamento; e
  2. Administração e liquidação financeira do Valor Líquido das Transações à
  Conta Digital “APAG” ou à Instituição Domicílio do Cliente.
2. Os benefícios descritos nas alíneas do item 2.1 acima são prestados ao Cliente pelo CSF, com a participação de integrantes dos Arranjos de Pagamento dos quais o CSF faça ou venha a fazer parte.
CREDENCIAMENTO
1. O processo de credenciamento do Cliente a aceitar os Meios de Pagamento poderá ocorrer por meio de canais disponibilizados pelo CSF, incluindo, mas não se limitando a, empresas terceiras ou parceiras, área comercial da CSF e auto
  
  credenciamento via Site Carrefour Soluções Financeiras, ou ainda por outros canais que vierem a ser disponibilizados pelo CSF.
  1. Para iniciar o processo de credenciamento por qualquer dos meios disponíveis, o Cliente deverá entregar ao CSF todas as informações e os documentos solicitados.
  2. O Cliente cadastrará um login e senha para seu uso único e exclusivo no Site Carrefour Soluções Financeiras. O Cliente é integralmente responsável pelo seu login e senha junto ao CSF, devendo mantê-los em absoluto sigilo e reconhece que seu login e senha são pessoais e intransferíveis, respondendo, perante à CSF e terceiros, por quaisquer danos e prejuízos ocasionados em razão do compartilhamento de tais dados.
2. O Cliente reconhece e concorda que deverá realizar Transações de acordo com as atividades e informações concedidas ao CSF no momento do credenciamento, não sendo admitida a alteração de atividade do Cliente sem prévia anuência do CSF, sob pena de rescisão imediata do Termo, sem prejuízo da obrigação de indenização, por parte do Cliente, pelas perdas e danos sofridos pelo CSF.
3. No âmbito do Termo, é proibida a realização de atividades relativas à atividade de Subcredenciador pelo Cliente, sob pena de rescisão imediata do Termo, sem prejuízo da obrigação de indenização, por parte do Cliente, pelas perdas e danos sofridos pelo CSF.
4. O credenciamento do Cliente está condicionado à análise cadastral a ser realizada pelo CSF, respeitando suas políticas internas, bem como as legislações e regulamentações aplicáveis. O CSF poderá, ao seu exclusivo critério, recusar o credenciamento ou descredenciar o Cliente.
  1. Após o credenciamento do Cliente, serão gerados automaticamente:
    1. O número de identificação do Cliente, conforme o caso;
    2. O código de ativação da maquininha “A PAG”; e
    3. A disponibilização, por meio eletrônico, via e-mail ou Site Carrefour Soluções Financeiras, dos dados cadastrais, condições relativas às taxas devidas ao CSF, Produtos disponibilizados e/ou contratados e prazos de pagamento. Tais informações deverão ser conferidas pelo Cliente. Em caso de divergência, o Cliente deverá entrar em contato pelos canais de atendimento, solicitando a regularização.
5. O credenciamento do Cliente implica sua aceitação, irrevogável e irretratável, de pagar as taxas indicadas neste instrumento ao CSF.
6. O Cliente deve sinalizar suas instalações com as marcas e logo do CSF e das Bandeiras, fornecidos pela CSF, em locais de destaque e de boa visibilidade para exposição ao público em geral, conforme instruções da CSF, observada a legislação em vigor.
7. O Cliente autoriza o CSF ou quem a este designar, sempre que julgar necessário, diretamente ou por terceiros por ela designados, vistoriar: (i) a regularidade e permanência de suas atividades; (ii) a adequação da sinalização de uso obrigatório; (iii) a regularidade na realização das Transações; (iv) o funcionamento dos Equipamentos; (v) a disposição das marcas e logos do CSF e das Bandeiras; e (vi) qualquer atividade realizada pelo Cliente para fins de cumprimento do Termo e/ou da legislação aplicável.
EQUIPAMENTOS
1. O CSF poderá fornecer ao Cliente Equipamentos de sua propriedade, mediante a celebração de Termo de Comodato do respectivo Equipamento.
2. O Cliente é o único responsável por certificar-se quanto ao tipo de Equipamento cuja utilização é obrigatória em virtude da legislação específica, bem como pelo pagamento de todos os tributos e contribuições decorrentes da utilização do Equipamento.
3. O Cliente está ciente e concorda expressamente que a captura e o processamento das Transações poderão ser eventualmente interrompidos por questões técnicas e de manutenção dos Equipamentos razão pela qual o CSF não garante a continuidade ininterrupta da prestação de serviços, bem como não garante que seus serviços ficarão sem interrupção ou que estarão livres de erros.
TRANSAÇÕES
1. O Cliente se obriga a observar todas as condições de segurança e operacionais determinadas neste Termo ou que venham a ser adotadas pelo CSF, incluindo, mas não se limitando a:
  1. Quando aplicável, verificar todas as informações constantes do Meio de Pagamento, incluindo: (a) o prazo de validade do Cartão; (b) se o Cartão não está adulterado ou rasurado; (c) nome do Portador e, quando aplicável, a assinatura do Portador; (d) as identificações utilizadas pelas Bandeiras, tais como hologramas tridimensionais, marcas de segurança, letras estilizadas, dentre outras; (e) os últimos 4 (quatro) dígitos do número do Cartão que devem coincidir com os dígitos impressos no Comprovante de Venda; (f) o código de segurança formado por 3 (três) dígitos, no verso do Cartão; e (g) os Códigos de Autorização apresentados pelo CSF;
  2. Entregar ou encaminhar ao Portador, a “via do cliente” do Comprovante de Venda, por meio digital disponibilizado no Equipamento, sempre que solicitado pelo mesmo.
  3. Garantir, nas Transações realizadas com Cartões com Chip e de forma presencial (em ambiente físico), a leitura do Chip no Equipamento previamente habilitado;
  4. Comunicar imediatamente à Central de Atendimento qualquer tentativa ou indício de fraude, conforme estabelecido Termo;
  5. Orientar os Portadores sobre as condições de pagamento para aquisição de bens e/ou contratação de serviços de forma clara e objetiva; e
  6. Não fornecer ou restituir aos Portadores, por qualquer motivo, sem autorização prévia e expressa do CSF, quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos de crédito).
2. O CSF não se responsabilizará pelas Transações concluídas em desacordo com o Termo e/ou em desconformidade com a legislação e/ou regulamentação aplicável, bem como as regras aplicadas pelas Bandeiras.
3. O Cliente é o exclusivo responsável por responder e solucionar, diretamente com os Portadores, toda e qualquer eventual controvérsia sobre as características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço, funcionamento, garantias, defeitos e/ou avarias dos bens e produtos adquiridos e/ou dos serviços prestados e concorda, de forma irrevogável e irretratável, em manter o CSF indene com relação a esses questionamentos, sem prejuízo da obrigação de indenização, pelo Cliente perante o CSF, de quaisquer perdas e danos ocasionados.
4. Estão sujeitas ao não processamento e/ou não pagamento as Transações irregularmente realizadas pelo Cliente, sob quaisquer modalidades, de forma conivente ou não, em circunstâncias que caracterizem indício ou suspeita de fraude, que objetivem a obtenção de vantagens ilícitas ou que estejam em desacordo com o Termo, regras determinadas pelas Bandeiras e/ou a legislação e regulamentação aplicável.
5. O Cliente está ciente que poderá ser descredenciado caso atinja um percentual de Transações suspeitas ou irregulares definido pela CSF, conforme as suas regras de monitoramento transacional, em linha com as exigências das Bandeiras.
6. O Cliente está ciente e expressamente concorda com os métodos que a CSF vier a adotar para identificar e prevenir fraudes e práticas ilícitas. O Cliente se obriga a monitorar e orientar seus funcionários, bem como cooperar e colaborar, principalmente com fornecimento das informações solicitadas, sob pena de ressarcimento das perdas e danos causados pelo Cliente, nos termos deste Termo, além da ocorrência rescisão imediata deste instrumento.
PAGAMENTO DAS TRANSAÇÕES PARA O CLIENTE
1. O Cliente está ciente e autoriza o CSF a fazer o pagamento do Valor Líquido das Transações, na forma e prazos definidos pelo CSF, mediante crédito do respectivo valor por meio da Conta Digital “CONTA A” ou Instituição Domicílio informada pelo Cliente, bem como por qualquer outra modalidade de pagamento admitido por este Termo ou acordado entre as Partes.
  1. O prazo de pagamento será contado a partir da data da captura da Transação, de acordo com os termos e condições previstos neste Termo, bem como quaisquer regras aplicáveis pelas Bandeiras ou autoridades reguladoras.
  2. Caso a data prevista para o pagamento do Valor Líquido da Transação coincida com feriado ou dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no primeiro Dia Útil subsequente.
  3. Nas hipóteses de falha técnica e/ou operacional nos sistemas e/ou quebra de Equipamentos, o CSF poderá, a seu único e exclusivo critério, e sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder o prazo estabelecido para efetuar o pagamento relativo a qualquer tipo de Valor Líquido.
2. O Cliente terá o prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data prevista para a realização do pagamento pelo CSF, para apontar qualquer divergência em relação aos valores pagos. Findo tal prazo, não caberá qualquer reclamação por parte do Cliente e ocorrerá a quitação automática, irrevogável, irretratável e definitiva quanto aos referidos valores.
3. Pelo CSF disponibilizará ao Cliente o Extrato de Venda das Transações, mediante acesso ao Site Carrefour Soluções Financeiras ou por outros meios a serem disponibilizados posteriormente pelo CSF.
4. O pagamento dos valores das Transações pelo CSF ao Cliente estará sujeito a condições normais de operacionalidade do sistema de liquidação centralizada utilizado nos termos da regulamentação aplicável, sendo que eventuais interrupções ou falhas do sistema poderão impactar a agenda de pagamento ao Cliente, sem que implique qualquer ônus ou penalidades ao CSF.
5. Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, estado pré-falimentar, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada, a exclusivo
  
  juízo do CSF, segundo critérios razoáveis, a dificuldade do Cliente em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais, ao CSF reserva-se o direito de reter os créditos a ele devidos, a fim de garantir o cumprimento de suas obrigações perante o CSF.
PROCESSAMENTO, CONTESTAÇÃO (“Chargeback”) E CANCELAMENTO

DAS TRANSAÇÕES
1. A Transação, mesmo após ser autorizada, poderá não ser processada ou ser cancelada pelo CSF, a seu único e exclusivo critério, nas seguintes hipóteses:
  1. Se for constatada a ocorrência de irregularidades e/ou de circunstâncias que caracterizem indícios ou suspeita de fraudes, nos termos deste Termo;
  2. Não reconhecimento da Transação pelo Portador;
  3. Não cumprimento, pelo Cliente, dos termos do Termo e/ou das regras aplicadas pelas Bandeiras, bem como da legislação aplicável;
  4. Vulnerabilidades detectadas no ambiente do Cliente habilitado a transacionar como e-commerce;
  5. Se for constatada a realização de transações fictícias ou simuladas.
2. Na hipótese de Contestação, o CSF receberá a informação do Emissor e solicitará ao Cliente, quando cabível, a comprovação da Transação.
  1. O Cliente deve, sempre que lhe for solicitado, dentro do prazo estipulado, enviar ao CSF os Comprovantes de Vendas, assinados ou não pelos Portadores, bem como de qualquer documentação adicional de comprovação da entrega dos bens adquiridos ou da prestação de serviços realizada. Em caso de não apresentação da respectiva cópia do Comprovante de Venda no prazo fixado, o Cliente estará sujeito a não liquidação do Valor Líquido da respectiva Transação.
  2. Para cumprimento do disposto acima, o Cliente deve manter os Comprovantes de Vendas, bem como de qualquer documentação de comprovação da entrega dos bens adquiridos ou da prestação de serviços realizada pelo prazo mínimo de 18 (dezoito) meses a contar da data da realização da Transação.
3. O Cliente poderá solicitar ao CSF o Cancelamento das Transações apenas no mesmo dia em que a venda foi efetivada, até o horário de 11:59h. O Cancelamento das Transações em prazo diferente do estabelecido nesta cláusula depende de autorização do CSF.
4. O Cancelamento da Transação ficará condicionado à existência de créditos suficientes na Instituição Domicílio do Cliente ou na Agenda Financeira, para que seja possível a compensação do valor do Cancelamento, sendo certo que, no caso de inexistência e/ou insuficiência de créditos, o Cliente deve solucionar diretamente com os Portadores a devolução de eventuais valores decorrentes do Cancelamento não realizado. O Cancelamento da Transação autoriza o CSF a, automaticamente e independentemente de aviso ou notificação, deixar de promover à liquidação financeira da Transação.
  1. No caso de Contestação e de Cancelamento de Transação já liquidada pelo CSF ao Cliente, referido valor será reembolsado pelo Cliente ao CSF, ao critério do CSF, por meio de (i) compensação com valores eventualmente devidos pelo CSF ao Cliente; ou (ii) estorno ou lançamento a débito na Agenda Financeira ou na Instituição Domicílio do Cliente, em até 18 (dezoito) meses da data da Transação, mediante comunicação ao Cliente; ou (iii) cobrança
    
    administrativa ou judicial do valor relativo à Transação, devendo o Cliente ressarcir o CSF por todos os custos e despesas decorrentes da cobrança (“Custo da Contestação”).
  2. Caso as hipóteses previstas na Cláusula 7.4.1 acima não sejam possíveis em virtude de ausência de fundos por parte do Cliente, o CSF poderá utilizar-se de quaisquer meios de cobrança aceitos pela legislação brasileira, ficando o Cliente obrigado a ressarcir o CSF do valor da Transação atualizado, incluindo eventuais custos e despesas decorrentes da cobrança, no prazo máximo de até 90 (noventa) Dias Úteis a contar do respectivo Cancelamento e/ou estorno ou após solicitação do CSF, o que ocorrer primeiro, sob pena de rescisão imediata do presente Termo e o ressarcimento, do Cliente ao CSF, de quaisquer Perdas incorridas.
  3. O valor da Transação contestada ou cancelada, deverá ser atualizado pelo IPC/FGV (ou índice que o substitua) desde a data de sua liquidação ao Cliente, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração pro-rata, bem como dos encargos operacionais e Perdas incorridas.
5. Caso o Cliente possua índice de Transações canceladas, contestadas ou não reconhecidas em volume considerado elevado, segundo critérios do CSF e/ou das Bandeiras, o CSF e/ou a respectiva Bandeira poderá aplicar penalidade de multa ao Cliente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão imediata do Termo pelo CSF e da obrigação de indenização por quaisquer Perdas ocasionadas ao CSF.
6. Sem prejuízo das demais disposições deste Termo, o Cliente assumirá integral responsabilidade por (i) eventuais erros nos dados das Transações, (ii) Contestação e/ou (iii) Cancelamento de Transações.
AQUISIÇÃO DE RECEBÍVEIS DE VENDA (ARV)
1. O CSF poderá, a seu exclusivo critério, optar por realizar o pagamento antecipado por meio de operação de Aquisição de Recebíveis de Venda (“ARV”), o que poderá implicar a realização de cessão ou transferência, pelo Cliente, para terceiros que o CSF venha a determinar (inclusive fundos de investimento), dos seus recebíveis, independente da forma jurídica ou comercial a ser adotada pelo CSF.
  1. Exclusivamente para fins das operações de ARV, o Cliente, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, constitui o CSF sua bastante procuradora, nos termos dos arts. 653 et. seq. do Código Civil, para, em seu nome e por sua conta, negociar os termos da referida cessão junto ao terceiro que adquirirá o recebível podendo, inclusive, assinar em nome do Cliente todo e qualquer documento necessário para o pleno exercício dos poderes ora outorgados.
  2. Na hipótese de realização de operações de ARV, conforme aqui previstas, o Cliente desde já, de forma irrevogável e irretratável, se compromete a prestar todas as informações que forem solicitadas pelos cessionários ou adquirentes dos recebíveis (seja diretamente ou por intermédio do CSF), com relação a Transações.
  3. Caso o terceiro adquirente dos recebíveis cedidos pelo Cliente, conforme indicado pelo CSF, não receba a totalidade ou parte do valor integral dos recebíveis cedidos nas respectivas datas de vencimento, o valor pago pelo terceiro adquirente no âmbito da operação de ARV para aquisição dos
    
    recebíveis do Cliente será reembolsado a título de indenização pelo Cliente, podendo o CSF, para quitar essa indenização devida pelo Cliente ao terceiro adquirente: (i) compensar valores eventualmente devidos pelo respectivo terceiro ao Cliente oriundos de novas operações de ARV; (ii) debitar a Instituição Domicílio do Cliente; ou (iii) cobrar tais valores de forma administrativa ou judicial.
NEGOCIAÇÃO DOS CRÉDITOS
1. O Cliente reconhece e concorda, expressamente, que serão vedadas, ineficazes e sem efeito, não produzindo nenhuma consequência relativamente ao CSF, qualquer cessão, transferência de titularidade e/ou negociações envolvendo quaisquer direitos creditórios que o Cliente detenha contra o CSF, oriundos das Transações, salvo na hipótese de prévia e escrita concordância ou anuência do CSF diretamente com o Cliente ou a uma instituição bancária que o represente, oportunidade na qual poderão ser cobradas pelo CSF tarifas e/ou comissões então vigentes para tanto.
  1. Não será considerado inadimplemento da Cláusula 9.1 acima a utilização dos direitos creditórios que o Cliente detenha junto ao CSF em garantia de operações de crédito contratadas pelo Cliente perante instituições financeiras, que tenha sido informada ao CSF nos termos da regulamentação aplicável.
DAS TAXAS APLICÁVEIS
1. O CSF fará jus, em decorrência das operações relacionadas à participação do Cliente no sistema de subadquirência, os valores estabelecidos e disponibilizadas no Site Carrefour Soluções Financeiras. Os valores auferidos poderão ser pagos mediante ajuste a débito na Agenda Financeira do Cliente, podendo ser composta pelos seguintes valores, a depender do caso:
  1. Taxa de Adesão: significa o valor a ser pago pelo Cliente após seu credenciamento ou recredenciamento para aceitação dos Meios de Pagamento, ou pela inclusão da Unidade Comercial dependente e pelas respectivas renovações;
  2. Tarifa de Desconto por Transação: significa a remuneração calculada com base em um percentual incidente sobre o Valor Bruto das Transações, cujo fator é estipulado entre as Partes. Trata-se de remuneração paga pelo Cliente ao CSF, sendo composta de valores devidos ao CSF, ao Adquirente, Emissor e à Bandeira, que possuem condições acertadas em Termos próprios e pode ser alterada de tempos em tempos pelo CSF, a seu único e exclusivo critério e/ou em razão de qualquer mudança econômica e/ou reajustes realizados pelo Emissor ou a Bandeira;
  3. Taxa de Antecipação de Recebíveis: significa a remuneração calculada com base em um percentual incidente sobre o Valor Bruto das Transações Crédito a Vista ou Parcelado Loja, que tiverem seu prazo de pagamento antecipado, conforme fluxo de pagamento definido no momento do credenciamento. Esta taxa será aplicável em acréscimo a Tarifa de Desconto por Transação, caso o pagamento/liquidação financeira da venda for realizada em um prazo menor que o indicado pelo CSF através de seu site.
  4. Tarifas Operacionais: significa a tarifa devida ao CSF por controle anormal ou extraordinário das Transações efetuadas pelo Cliente ou de créditos de repasse a ele devidos, incluindo, mas não se limitando a ajustes realizados no cadastro ou Agenda Financeira do Cliente em decorrência da aquisição de
    
    produtos, procedimentos ou determinações administrativos e/ou judiciais, tais como, cumprimento de ofícios, bloqueios, penhoras, arrestos e etc. Esta tarifa poderá ser cobrada do Cliente pelo CSF, mensalmente ou por evento, a critério desta;
  5. Tarifa de Reversão de Transação: significa o valor cobrado por consequência do Cancelamento e/ou Contestação da Transação.
  X.1.1. O CSF poderá efetuar reajuste dos valores supramencionados, informando previamente o Cliente, por e-mail ou divulgação prévia no Site Carrefour Soluções Financeiras. Caso o Cliente não concorde com as novas condições de Remuneração, poderá solicitar esclarecimentos e, se, ainda assim, não concordar, poderá solicitar o encerramento da relação contratual estabelecida por meio do presente Termo, sem qualquer tipo de ônus. O não encerramento do Termo pelo Cliente será interpretado como plena anuência aos novos valores.
  
  X.1.2. A Remuneração do CSF poderá ser alterada a qualquer momento durante a vigência do Termo, incluindo, mas não se limitando aos seguintes casos: (i) alterações tributárias e/ou fiscais suportadas pelo CSF; (ii) alterações nos valores impostos ao CSF pelos Emissores e Bandeiras para a realização das Transações; (iii) modificação no cenário econômico, político ou regulatório;
  
  (iv) alteração nos insumos aplicáveis para a prestação dos serviços objeto deste Contrato; (v) qualquer modificação no equilíbrio comercial, econômico ou financeiro do Anexo e/ou Termo; (vi) suspeita ou constatação de mudança adversa ou fragilidade na situação técnica, operacional, patrimonial, financeira ou de outra natureza do Cliente e (vii) alterações de acordo com direcionamento estratégico e/ou influências mercadológicas.
  
  X.1.3. O CSF poderá instituir, mediante prévia comunicação por escrito, novas modalidades de cobrança de taxas e de remuneração.
2. Para efetuar a cobrança dos valores devidos pelo Cliente, o CSF poderá adotar, a seu exclusivo critério, qualquer das seguintes alternativas:
  1. Compensar o valor do débito com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao Cliente;
  2. Realizar lançamentos a débito na Agenda Financeira/Instituição Domicílio do Cliente;
  3. Permitir que o Cliente, no caso de ausência de créditos a compensar e/ou na impossibilidade de lançamento a débito em conta de livre movimentação, efetue, desde que acordado com o CSF, o pagamento mediante DOC, TED, boleto bancário ou depósito identificado; ou
  4. Efetuar cobrança judicial e extrajudicial, inclusive por meio de terceiros, que buscará, através de todos os meios permitidos em lei, a satisfação do débito, seja mediante (a) penhora on-line de todas as contas bancárias existentes em nome do Cliente devedor ou de seus sócios ou qualquer empesa pertencente ao grupo econômico do Cliente, conforme estabelecido em lei, por meio do sistema do BACEN JUD; (b) penhora de todos os bens existentes em nome do Cliente ou qualquer empesa pertencente ao grupo econômico do Cliente, ou, conforme permitido em lei, dos sócios do Cliente, suficientes para garantir o pagamento da dívida; e/ou (c) outro meio disponível à época da cobrança.
  1. Eventual atraso no pagamento de qualquer quantia devida total ou parcialmente pelo Cliente o CSF implicará multa moratória de 2% (dois por
    
    cento), incidente sobre o valor devido e não pago, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de atualização monetária com base no IPC/FGV, calculados pro rata die, ou na falta deste, por outro índice que legalmente o substitua.
3. Na hipótese de o Cliente apresentar débitos ou créditos com empresas controladas pelo CSF ou integrantes de seu grupo econômico, o Cliente, desde já, autoriza a compensação dos respectivos valores em sua Agenda Financeira. O Cliente, desde já, também autoriza e concorda, de forma irrevogável, e irretratável com a compensação de quaisquer débitos ou créditos existentes em um ou mais cadastros do Cliente e/ou Unidades Comerciais cadastradas no CSF.
4. Em decorrência da adesão aos serviços deste Contrato, os quais se operacionalizam exclusivamente por intermédio do Equipamento, o Cliente pagará ao CSF uma taxa única de adesão, cujos respectivos valor, termos e condições foram oportunamente disponibilizados pelo CSF e selecionados pelo Cliente, ao seu exclusivo critério, no momento de seu cadastro (“Taxa de Adesão”).
5. Eventual atraso no pagamento da Taxa de Adesão, total ou parcial, pelo Cliente ao CSF, implicará a multa moratória de 2% (dois por cento), incidente sobre o valor devido e não pago, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de atualização monetária com base no IPC/FGV, calculados pro rata die, ou na falta deste, por outro índice que legalmente o substitua.
6. As taxas citadas nesta Cláusula X serão divulgadas pelo CSF no site do Carrefour Soluções Financeiras, bem como a indicação dos prazos de cada Tarifa/Taxa.
FRAUDE OU SUSPEITA DE FRAUDE
1. O Cliente somente deverá utilizar o(s) equipamento(s) cedidos em comodato para realizar transações regulares, estritamente de acordo com as normas e condições deste Termo, sendo vedado ao Cliente aceitar os cartões de crédito e débito em transações fictícias ou simuladas, tais como, mas não limitadas a:
  1. desmembrar uma única venda em 2 (duas) ou mais transações no mesmo cartão mediante preenchimento simultâneo de 2 (dois) ou mais comprovantes de venda;
  2. fornecer ou restituir aos portadores, por qualquer motivo, quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira, cheques, ordens de pagamento ou títulos de crédito); e
  3. pagar, assumir, ceder ou transferir obrigações (incorporadas ou não em títulos de crédito) de portadores, do CSF ou de terceiros estranhos ao presente Termo.
2. O CSF adotará providências para identificação e prevenção de fraudes e práticas ilícitas, comprometendo-se o Cliente a orientar seus funcionários acerca do cumprimento das políticas de prevenção, bem como a fornecer as informações solicitadas pelo CSF.
3. O CSF poderá comunicar ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, as transações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro.
4. Em caso de suspeita de realização de Transações irregulares, o CSF fica desde logo autorizada pelo Cliente a iniciar procedimento investigativo para a respectiva apuração.
  1. Caso o Cliente venha a ser comunicado pelo CSF acerca de qualquer procedimento investigativo, o Cliente deverá cooperar integralmente com as Bandeiras e/ou com o CSF, obrigando-se a fornecer todos os Comprovantes de Vendas e quaisquer outros documentos solicitados pelas Bandeiras e/ou pelo CSF e adotar todas e quaisquer recomendações para regularizar as suas atividades no prazo que vier a ser indicado pelas Bandeiras e/ou pelo CSF , podendo o CSF realizar inspeção nos Equipamentos utilizados pelo Cliente, bem como nas suas dependências físicas do Cliente e documentos e/ou informações, em qualquer data e em horário comercial, independentemente de prévia comunicação ao Cliente.
5. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita e durante a realização do procedimento investigativo mencionado nesta Cláusula, o CSF poderá suspender a realização de Transações e a liquidação financeira do Valor Líquido decorrente das Transações ao Cliente ou reter eventuais repasses a serem realizados ao Cliente, desde a data do início do procedimento investigativo até o seu término, sem que isto gere para o CSF a incidência de multa ou de encargos moratórios.
  1. Caso não reste comprovada a ocorrência de irregularidades nas Transações e o presente Termo continuar em vigor, os valores das Transações deverão ser pagos pelo CSF ao Cliente, sem qualquer acréscimo ou penalidade.
  2. Na hipótese de constatação de fraude ou suspeita de fraude ou irregularidade na operação por parte do Cliente, poderá o CSF imediatamente bloquear as Transações, descredenciar o Cliente e/ou alterar a Remuneração e/ou rescindir o presente Termo e/ou, ainda, reter todo e qualquer valor que porventura tivesse que ser repassado pelo CSF ao Cliente pelo prazo necessário para concluir a apuração de todas as Perdas causadas. Uma vez efetuada tal apuração, os valores retidos poderão ser utilizados para amortização/compensação das Perdas causadas ao CSF e/ou aos Portadores e/ou aos Emissores.
6. Em relação aos serviços objeto deste Contrato, o CSF poderá determinar e comunicar ao Cliente um limite monetário a ser observado para que possa operar e efetuar Transações, dentro de um período especificado, durante o qual o Cliente concorda em obter a aprovação prévia do CSF para continuar a submeter as Transações para o processo de captura, processamento e liquidação.
CUMPRIMENTO DE NORMAS DE ANTICORRUPÇÃO E CÓDIGO DE ÉTICA
1. O Cliente declara neste ato que tem ciência e conhecimento da totalidade do conteúdo do “Código de Conduta do Grupo Carrefour”, disponível no endereço https://conexaoeticacarrefour.com.br/. O Cliente declara ainda que compreende plenamente o seu conteúdo.
2. As Partes declaram e garantem que não estão envolvidas, direta ou indiretamente, por seus representantes, administradores, diretores, sócios, funcionários e colaboradores em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração aos termos da Lei Anticorrupção atualmente vigente. Garantem ainda que não irão, direta ou indiretamente, oferecer, dar, fazer, prometer, pagar ou
  
  autorizar pagamento em dinheiro, presentes de qualquer natureza ou qualquer coisa de valor, em espécie ou não, para qualquer colaborador ou funcionário da parte contrária ou para terceiros relacionados ao presente Termo, que não decorra expressamente das obrigações assumidas no presente Termo.
3. Toda possível interação, de qualquer natureza, com um agente público ou seus assessores, agindo em caráter transitório ou sem remuneração, em qualquer nível ou instância, nacional ou estrangeiro, bem como com partidos políticos, agências regulatórias, representações diplomáticas, entidades paraestatais, empresas de propriedade do governo ou sob o seu controle ou funcionário ou empregado de qualquer organização internacional pública ou privada, que eventualmente seja necessária em razão das obrigações assumidas neste Termo, deve se dar tão somente nos termos do presente instrumento, e com prévia e expressa anuência da parte contrária.
4. As Partes declaram ainda e garantem que não se encontra, assim como seus representantes, administradores, diretores, sócios, funcionários e colaboradores, direta ou indiretamente (i) sob investigação em virtude de denúncias de suborno e/ou corrupção; (ii) no curso de processo judicial e/ou administrativo ou foram condenados ou indiciados sob a acusação de corrupção ou suborno; (iii) sujeitos a restrições ou sanções econômicas e de negócios por qualquer entidade governamental ou por decisão judicial.
DO PRAZO E DA RESCISÃO
1. Este Termo entrará em vigor no dia da aceitação do Cliente a estes termos, através de termo de aceite eletrônico e vigorará por prazo indeterminado, exceto na hipótese de manifestação por qualquer das Partes, da sua intenção de rescindir antecipadamente o aludido Termo.
  1. A rescisão de que trata o caput está subordinada ao pagamento pleno e irrestrito nas suas respectivas datas de vencimento, de todas as obrigações pecuniárias decorrentes deste Termo, incluindo mas não se limitando a “TAXA DE ADESÃO”, obrigando-se o Cliente a pagar ao CSF os valores eventualmente devidos na forma deste TERMO.
2. Também será causa de rescisão, sem prejuízo da responsabilidade pelo ressarcimento das perdas e danos diretos eventualmente acarretados, incluindo danos emergentes, custas processuais e honorários advocatícios no montante fixado judicialmente, o não cumprimento das obrigações estipuladas neste Termo, especialmente se o Cliente:
  1. Realizar Transações consideradas ilegítimas, fraudulentas ou infringentes a este Termo ou à lei;
  2. Ceder, transferir, emprestar ou entregar a terceiros, sem autorização do CSF, os equipamentos cedidos no Termo de Comodato;
  3. Ficar suspenso ou impedido de abrir ou manter conta corrente de depósitos em estabelecimentos bancários; e
3. Também é causa de rescisão para ambas as Partes, mediante simples aviso por meio eletrônico, a qualquer tempo, caso a outra Parte incorra em pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, falência, liquidação judicial ou extrajudicial; intervenção de órgão governamental, dissolução ou qualquer forma de cessação das atividades; vazamento de dados proveniente de conduta dolosa ou culposa (conduta negligente, imprudente ou imperícia.
4. Obriga-se ainda o Cliente, em caso de rescisão deste Termo, seja por qualquer motivo, a não mais usar, sob qualquer hipótese, as marcas e/ou logotipos de propriedade do CSF ou das Bandeiras, respondendo por uso indevido de marcas, bem como a devolução do Ativo “Terminal de Pagamento” que estiver de posse do Cliente.
DA CONFIDENCIALIDADE DE INFORMAÇÕES
1. As Partes obrigam-se a manter a confidencialidade das informações fornecidas ou obtidas junto a outra Parte ou junto aos PORTADORES, sejam essas classificadas como informações confidenciais ou não, abrangendo inclusive informações cadastrais, técnicas e especificações do sistema de subadquirência, que são de propriedade exclusiva do CSF, respondendo a Parte receptora da informação (“Parte Receptora”), no caso de eventual violação das mesmas, inclusive por atos de seus funcionários ou terceiros, pelo ressarcimento das perdas e danos ocasionados, incluindo danos emergentes, lucros cessantes, custas processuais e honorários advocatícios no montante fixado judicialmente.
2. A Parte Receptora deverá, a qualquer momento, tomar as medidas cabíveis para:
  1. destruir todas as cópias de qualquer documento, disco ou outras mídias que contenham, reflitam ou sejam gerados a partir de quaisquer Informações Confidenciais, dentro do prazo a ser indicado pela Parte Titular;
  2. não obstante as disposições deste TERMO, não usar ou divulgar a qualquer pessoa, qualquer Informação Confidencial;
  3. impedir a divulgação de qualquer Informação Confidencial; e
  4. empreender os seus melhores esforços para garantir que seus representantes e qualquer pessoa que tenha recebido qualquer Informação Confidencial cumpram com as mesmas medidas descritas acima.
3. A obrigação de confidencialidade aqui prevista somente não será aplicável quando as Informações Confidenciais: a) forem comprovadamente de conhecimento público (exceto se em virtude de ação ou omissão do recipiente das Informações Confidenciais); b) forem comprovadamente obtidas legalmente de terceiros que não tinham obrigação de confidencialidade em relação à mencionada informação; c) forem conhecidas por uma das Partes antes de serem reveladas pela outra Parte, desde que, cumulativamente, (i) sem restrição de confidencialidade e que (ii) reste cabalmente comprovado o prévio conhecimento;.
4. O dever de confidencialidade assumido por meio do presente TERMO deverá observar e cumprir todos os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei. 13.709/2018), sendo que a Parte que vier a descumprir as condições previstas na referida lei será responsável proporcionalmente a extensão do dano ocasionado.
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
1. O CLIENTE e seus representantes deverão adotar e/ou manter processos e procedimentos de segurança para salvaguardar a confidencialidade de todas as Informações Confidenciais obtidas no contexto deste TERMO e nos termos da
  
  cláusula acima, com um grau razoável de cuidado, mas não menos do que o grau de cuidado usado na proteção de suas informações ou materiais.
FORÇA MAIOR E/OU CASO FORTUITO
1. Quaisquer atrasos no cumprimento dos prazos estabelecidos ou infrações das disposições deste TERMO, por quaisquer das Partes, serão considerados como excludentes de responsabilidade e multas contratuais, se resultarem de força maior e/ou caso fortuito conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.
DISPOSIÇÕES GERAIS
1. As Partes declaram e garantem mutuamente, inclusive perante seus fornecedores de bens e serviços, que:
  1. exercem suas atividades em conformidade com a legislação vigente a elas aplicável e que detém as aprovações necessárias à celebração deste TERMO, e ao cumprimento das obrigações nele previstas;
  2. não utilizam de trabalho ilegal e comprometem-se a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo ou de mão de obra infantil, salvo este último na condição de aprendiz, observadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, seja direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fornecedores de produtos e de serviços;
  3. não empregam menor até 18 anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno, considerando este o período compreendido entre as 22h e 5h;
  4. não utilizam práticas de discriminação negativa e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, tais como, mas não se limitando a, motivos de: sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico; e
  5. comprometem-se a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância à legislação vigente no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais, bem como dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área ambiental e correlatas, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais.
2. O CSF poderá alterar ou aditar o presente TERMO ou acrescer novos Anexos e/ou aditivos, mediante qualquer documento, físico ou eletrônico, enviado ao Cliente, por qualquer meio de transmissão ou comunicação, com confirmação de recebimento, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
3. Qualquer tolerância pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada ao presente TERMO, por uma das Partes, será considerada mera liberalidade, não constituindo novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita de seus termos ou direitos adquiridos da outra Parte.
4. A nulidade ou invalidade de qualquer uma das disposições deste TERMO não implicará na nulidade ou invalidade das demais. Sempre que possível, as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão se reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das Partes, em conformidade com a legislação aplicável.
5. Nenhum termo ou condição deste TERMO pode ser interpretado como tendo as Partes estabelecido qualquer forma de sociedade ou associação, de fato ou de direito, remanescendo cada uma das Partes com as suas obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, autonomamente.
6. Declaram as Partes ainda que atuarão com idoneidade e obediência integral à legislação trabalhista, tributária e ambiental. É vedada a subcontratação de prestadores de serviço que utilizam mão de obra infantil, escrava ou análoga.
7. Todos os tributos que incidam ou venham a incidir sobre as remunerações percebidas pelas Partes em face do presente TERMO, incluindo, mas não se restringindo ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza ("ISS"), PIS e COFINS, bem como Imposto de Renda e contribuições previdenciárias, serão de exclusiva responsabilidade de cada uma das Partes, ressalvados aqueles que, por definição legal, couberem à outra Parte reter e recolher, conforme determinado na legislação vigente, inexistindo qualquer solidariedade entre as Partes.
8. As Partes obrigam-se a informar uma à outra, por escrito, caso haja alteração no endereço por elas definido como sendo o válido para eventuais notificações, intimações ou citações. A falta de comunicação da mudança de endereço, por uma Parte implicará a plena validade de qualquer comunicação encaminhada, pela outra Parte ao último endereço a ela informado.
9. O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável e é extensivo, também, aos atos praticados em desacordo com o aqui disposto por qualquer empresa que seja controlada, controladora, coligada de qualquer uma das Partes, bem como por seus administradores, associados, funcionários, representantes, agentes, prepostos ou seus colaboradores a qualquer título.
10. O CSF poderá ceder, transferir, total ou parcialmente, os seus direitos e obrigações decorrentes deste Termo para suas coligadas, controladas, controladores e terceiros, independente de prévia notificação ao Cliente. É vedado ao Cliente, a que título for, a cessão deste Contrato e dos direitos dele decorrentes, salvo se por anuência expressa e formal do CSF.
DAS AUDITORIAS REGULATÓRIAS
1. O CLIENTE declara-se ciente e concorda que, em virtude do objeto do presente TERMO, o Banco Central do Brasil (“BACEN”) poderá, ao seu exclusivo critério e discricionariedade, obter acessos (i) aos termos e condições ajustados entre as Partes, assim compreendido o presente instrumento e incluindo, mas não se limitando aos seus anexos, apêndices e aditivos eventualmente firmados, e (ii) à documentação e informações referentes as atividades provenientes deste instrumento.
2. Caso o BACEN solicite a realização de uma auditoria local no estabelecimento do Cliente, o Cliente tomará todas as medidas pertinentes para permitir que o BACEN, às suas expensas, por si ou através de um auditor independente selecionado pelo BACEN, conduza a auditoria nos sistemas do Cliente que tem acesso lógico aos dados dos PORTADORES (“Auditoria Regulatória”). A Auditoria Regulatória não implica em acesso aos data centers físicos utilizados pelo Cliente, que são geridos por terceiros, mas apenas ao acesso lógico aos sistemas operados pelo Cliente.
3. A Auditoria Regulatória solicitada pelo BACEN estará sujeita às seguintes condições:
  1. deve ser conduzidas durante horário comercial e ter duração razoável;
  2. não deve interferir nas operações do dia-a-dia do Cliente;
  3. deve ser conduzidas em conformidade com as políticas e procedimentos de segurança do Cliente. O CLIENTE se reserva o direito de limitar uma auditoria de configuração de parâmetros, sensores, monitores, dispositivos e equipamento de rede, arquivos ou outros itens se o Cliente, ao seu critério razoável, entender que tal auditoria pode comprometer a segurança das suas atividades ou de dados de outros clientes do Cliente anteriores e não vinculados ao CSF; e
  4. a auditoria aqui prevista estará sujeita as obrigações de confidencialidade substancialmente semelhantes, e não menos restritivas, que aquelas previstas neste TERMO, de modo a proteger, inclusive, as Informações Confidenciais do Cliente.
DO FORO
1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a ser, para dirimir toda e qualquer questão oriunda do presente Termo.

As Partes acordam que o presente Contrato será firmado por seus respectivos representantes legais por meio eletrônico. As Partes estão cientes e de acordo que, em que pese o presente instrumento esteja em suporte eletrônico, os efeitos deste contrato são equiparados ao contrato em suporte físico.

(Fim do documento)

COMODATO DE EQUIPAMENTO – PLANO “MINHA PRIMEIRA APAG”

Por meio este instrumento, o CLIENTE, qualificado no termo de aceite ao Sistema de Credenciamento denominado “APAG” e o BANCO CSF S.A., instituição financeira constituída sob a forma de sociedade anônima, com sede na Avenida Dr. Chucri Zaidan, 296, 19 e 20 andares-parte, bairro Vila Cordeiro, CEP 04583-110, Cidade de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF nº. 08.357.240/0001-50, neste ato representada na forma de seu estatuto social (“CSF”), que se regerá pelos seguintes termos e condições.

OBJETO
1. O presente Anexo apresenta por objeto a dação em comodato, pelo CSF ao Cliente, de equipamento e seus respectivos acessórios, cujas especificações técnicas e modelo foram indicados por meio do respectivo canal disponibilizado pelo CSF e selecionados ao exclusivo critério do Cliente, com a finalidade exclusiva de viabilizar a aceitação de Transações com Meio de Pagamento (“Equipamento”).
COMODATO DE EQUIPAMENTO
1. O CSF dará ao Cliente, a título de comodato, de acordo com o termos e condições estabelecidos no presente Termo, os Equipamentos, tantos quantos forem fornecidos ao Cliente, compostos por: terminal de captura, fonte e cabo de energia, além de um Chip de dados de alguma Operadora de Telefonia.
2. O Cliente obriga-se, com relação aos Equipamentos, a:
  1. Verificar, no momento da entrega e utilização do Equipamento, o número de série do Equipamento e as informações do Cliente, dados de cadastro, disponíveis no próprio Equipamento, incluindo, mas não se limitando, ao seu nome fantasia e CNPJ;
  2. Usar adequadamente o Equipamento, respeitando as instruções apresentadas pelo CSF, e respondendo pelos custos advindos de eventual dano decorrente de uso, instalação e/ou manuseio indevidos;
  3. Manter e utilizar o Equipamento estritamente em suas operações de venda, inerentes a sua atividade comercial, no endereço indicado no momento de seu cadastro, se aplicável e informando neste caso eventuais mudanças de local de utilização o CSF para atualização cadastral;
  4. Utilizar o chip de dados, única e exclusivamente no Equipamento fornecido pelo CSF, não podendo transferi-lo em hipótese alguma a Terceiros, bem como utiliza-lo para fins que não o deste Termo.
  5. Abster-se de, sem prévia e expressa autorização do CSF, transferir a posse, ceder, sublocar e/ou alienar, total ou parcialmente, os Equipamentos para quaisquer terceiros;
  6. Adotar todas as providências e cautelas necessárias para manter a guarda, a integridade, a perfeita conservação e o funcionamento do Equipamento, de acordo com as suas finalidades, sob pena de responsabilização por eventuais Perdas apresentadas pelo CSF;
  7. Manter o Equipamento em local protegido e monitorado, garantindo que somente pessoas autorizadas realizem a sua manipulação;
  8. Conservar o equipamento em local apropriado, de acordo com as normas técnicas.
  9. Ao término ou rescisão do Termo de Adesão e/ou deste Contrato de Comodato, o que ocorrer primeiro, o Cliente, como comodatário do Equipamento, compromete-se a devolvê-lo o CSF, no mesmo estado em que os recebeu, salvo desgaste natural pelo uso;
  10. Abster-se de realizar qualquer reparação, engenharia reversa ou modificação no Equipamento, devendo comunicar imediatamente à Contratada sobre qualquer intervenção necessária no Equipamento;
  11. Comunicar imediatamente à Contratada os casos de suspeita de fraude ou fraude confirmada nos Equipamentos e/ou violação por terceiros de quaisquer dos direitos do CSF relativamente ao Equipamento, bem como casos que tome conhecimento de vazamento de dados ou informações de Portadores;
  12. Eximir o CSF de quaisquer responsabilidades por eventuais reivindicações no que tange a danos pessoais e/ou patrimoniais causados à terceiros devido à operação do Equipamento em desacordo com instruções apresentadas pelo CSF; e
  13. Reconhecer e concordar que os softwares e aplicativos cedidos ou inseridos no Equipamento de forma gratuita ou onerosa são de titularidade do CSF ou de terceiros, conforme o caso, inclusive para fins de propriedade intelectual, podendo o Cliente apenas fazer uso deles, comprometendo-se a não ceder, copiar, alterar, modificar, adaptar, manipular, adicionar, decompilar, decompor ou efetuar qualquer conversão dos softwares e aplicativos, sendo vedado também o uso de engenharia reversa ou utilização para fins diversos dos previstos no Contrato, sob pena de imediata rescisão, sem prejuízo do ressarcimento por eventuais Perdas acarretadas à Contratada.
  14. Em caso de rescisão do Contrato, devolver o Equipamento a um ponto de
  venda das lojas “Atacadão” e/ou local a ser informado oportunamente.
3. O Cliente deverá às suas expensas zelar pela guarda, conservação e limpeza dos equipamentos, protegendo-os contra danos, mau uso, destruição, intervenção, depredação, sinistros, violação, turbação ou esbulho por terceiros, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior. Deverá, para tanto, realizar o controle efetivo dos equipamentos, mantendo inventário atualizado e que
  
  contenha: a) número de série, b) caixa onde está instalado o equipamento, c) motivo da substituição e d) número de série do equipamento substituto.
4. O Cliente não poderá ceder ou transferir para terceiros, emprestar-lhes ou entregar-lhes os equipamentos, software ou materiais que receber em virtude deste Contrato, sob pena de arcar com as perdas e danos correspondentes causados ao CSF e/ou a quaisquer terceiros.
5. O Cliente será responsável em caso de apreensão, remoção, bloqueio, lacre, confisco ou leilão dos Equipamento(s) por quaisquer órgãos ou autoridades, e arcará com o custo do reparo, substituição ou liberação dos Equipamento(s), bem como com eventuais multas e penalidades impostas, ao Cliente e/ou ao CSF, pelos órgãos ou autoridades competentes, em função do mau uso ou uso incorreto pelo Cliente do(s) Equipamento(s).
  1. Em qualquer desses eventos o Cliente deverá comunicar ao CSF imediatamente indicando todas as características do equipamento e tomar as providências necessárias para proteger os interesses do CSF, incluindo, mas não se limitando, a retomada, desbloqueio ou remoção do lacre. Caso o CSF verifique a ocorrência de perda total ou parcial do(s) Equipamento(s), o Cliente responderá pelo valor de reposição de um Equipamento novo, similar ou de tecnologia que venha substitui-lo, que será informado pela CSF oportunamente. Nesse sentido, o Cliente deverá manter a integridade e perfeito funcionamentos do(s) Equipamento(s), respondendo perante o CSF em qualquer dos eventos acima indicados, bem como pelo uso irregular ou fora das especificações do fabricante;
6. O CSF obriga-se, com relação aos Equipamentos, a:
  1. Entregar o Equipamento ao Cliente, a título de comodato, em perfeitas condições para os fins a que se destinam, em localidade indicada pelo Cliente no momento de seu cadastro, nos termos e condições estabelecidos no presente Contrato;
  2. Providenciar a atualização de software e manutenção preventiva ou corretiva e/ou a troca do Equipamento, caso necessário e mediante solicitação do Cliente.
7. Em caso de troca do Equipamento por problemas, falhas ou quebras não decorrentes de uso/manuseio indevido, o CSF deverá fornecer outro Equipamento em condições de uso ao Cliente, podendo este ser um novo Equipamento ou um Equipamento reutilizado, desde que em perfeita condições de funcionamento.
8. Em caso de problemas ou falhas na comunicação do Equipamento decorrentes da Operadora de Telefonia fornecedora do Chip de Dados, providenciar a troca/substituição do mesmo por outro equivalente. Neste caso, o Cliente deverá realizar a devolução do Chip e a retirada de outro equivalente diretamente em uma loja do “Atacadão”.
DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
1. Este Contrato entrará em vigor no dia da aceitação do Cliente a estes termos, através de termo de aceite eletrônico e vigorará por prazo indeterminado, exceto na hipótese de manifestação por qualquer das Partes, da sua intenção de rescindir antecipadamente o aludido Termo.
2. O presente Contrato será rescindido de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida.
3. Também motiva a rescisão de pleno direito, sem prejuízo do ressarcimento das perdas e danos eventualmente acarretados, o não cumprimento pelas partes, de qualquer das cláusulas ou obrigações dispostas neste Contrato ou em qualquer dos documentos que o compõem, ou ainda nas seguintes hipóteses:
  1. Se o Cliente, sem autorização do CSF, ceder a terceiros, mesmo parcialmente, os direitos e/ou obrigações decorrentes deste CONTRATO.
  2. Se o Cliente realizar transações consideradas ilegítimas, fraudulentas ou que infrinjam o Contrato ou que pretendam burlar ou descumprir o Contrato, quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança do CSF ou da INSTITUIDORA DO ARRANJO DE PAGAMENTO, ou qualquer lei ou regulamento municipal, estadual ou federal;
  3. Se qualquer das informações escritas ou verbais dadas pelo Cliente, bem como representação legal e dados cadastrais do Cliente, não corresponderem com a verdade ou não forem atualizadas pelo CLIENTE em, no máximo 30 (trinta) dias, em caso de alteração;
  4. Se o Cliente deixar de ficar com o status ativo do CNPJ ou CPF, conforme o caso, na Receita Federal, e não regularizar dentro do prazo de 30 (trinta) dias; vi.
  5. Por determinação da INSTITUIDORA DE ARRANJO DE PAGAMENTO neste sentido.
DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO
1. O Cliente deverá devolver o Equipamento em um ponto de venda das lojas “Atacadão” no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis, contados do término ou rescisão do Contrato.
2. Na hipótese de não devolução do Equipamento, o Cliente constituirá em mora para todos os fins de direito, independentemente de qualquer comunicação do CSF neste sentido, obrigando-se a reembolsar o CSF no valor integral do Equipamento, além de todos e quaisquer Perdas que o CSF venha a incorrer, sendo permitido à Contratada, em qualquer caso, cobrar e/ou proceder com a retenção e/ou compensação de valores devidos ao Cliente.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os casos omissos serão resolvidos pelas partes contratantes, de comum acordo, ou pelas disposições legais aplicáveis à espécie.
2. O CSF poderá alterar ou aditar o presente Contrato ou acrescer novos Anexos e/ou aditivos, mediante qualquer documento, físico ou eletrônico, enviado ao Cliente, por qualquer meio de transmissão ou comunicação, com confirmação de recebimento, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
3. Qualquer tolerância pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada ao presente Contrato, por uma das Partes, será considerada mera liberalidade, não constituindo novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita de seus termos ou direitos adquiridos da outra Parte.
4. A nulidade ou invalidade de qualquer uma das disposições deste Contrato não implicará na nulidade ou invalidade das demais. Sempre que possível, as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão se reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das Partes, em conformidade com a legislação aplicável.
5. Nenhum termo ou condição deste Contrato pode ser interpretado como tendo as Partes estabelecido qualquer forma de sociedade ou associação, de fato ou de direito, remanescendo cada uma das Partes com as suas obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, autonomamente.
6. As Partes obrigam-se a informar uma à outra, por escrito, caso haja alteração no endereço por elas definido como sendo o válido para eventuais notificações, intimações ou citações. A falta de comunicação da mudança de endereço, por uma Parte implicará a plena validade de qualquer comunicação encaminhada, pela outra Parte ao último endereço a ela informado.
7. O presente Contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável e é extensivo, também, aos atos praticados em desacordo com o aqui disposto por qualquer empresa que seja controlada, controladora, coligada de qualquer uma das Partes, bem como por seus administradores, associados, funcionários, representantes, agentes, prepostos ou seus colaboradores a qualquer título.
8. O CSF poderá ceder, transferir, total ou parcialmente, os seus direitos e obrigações decorrentes deste Termo para suas coligadas, controladas, controladores e terceiros, independente de prévia notificação ao Cliente. É vedado ao Cliente, a que título for, a cessão deste Contrato e dos direitos dele decorrentes, salvo se por anuência expressa e formal do CSF.
DO FORO
1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou que venha a ser, para dirimir toda e qualquer questão oriunda do presente Termo.

(Fim do documento)

Termos e Condições e Uso

20/05/2019

Resumo – Termos de Uso EWALLY

Os serviços da sua Conta Digital Carrefour são prestados pela Ewally, uma empresa que faz parte do Grupo Carrefour.

A EWALLY

Pela EWALLY, você poderá abrir uma Conta de Pagamento.

A EWALLY permite a realização de transações de pagamento pelas Contas, via Plataforma EWALLY, e Instrumento de Pagamento EWALLY.

Plataforma EWALLY – O Usuário poderá, por meio da Plataforma EWALLY, realizar a abertura de sua Conta de Pagamento, além de aportes, transferências e transações com moedas eletrônicas.

JUR_SP - 33442878v1 - 11842002.422700

Cobranças, Taxas e Tarifas

Principais responsabilidades do Usuário

Apresentar informações verdadeiras, exatas e atuais sempre que solicitado.
Manter atualizados os dados cadastrais fornecidos ao EWALLY.
Utilizar a Conta de Pagamento ou Instrumento de Pagamento EWALLY apenas em atividades permitidas pela legislação.
Guardar o Instrumento de Pagamento EWALLY, quando for o caso, em lugar seguro e proteger as informações de acesso à Conta (senha, login), nunca as divulgando a terceiros. Em caso de perda, roubo ou furto de seu Instrumento de Pagamento EWALLY, deverá comunicar a EWALLY imediatamente para que seja realizado o devido bloqueio.
Pagar eventuais impostos e demais encargos aplicáveis à Conta de Pagamento.
Possuir smartphone e internet com os requisitos mínimos para acesso e uso do Aplicativo.

Principais responsabilidades da EWALLY

Manter as informações da Plataforma EWALLY atualizadas, completas e precisas, sempre corrigindo informações imprecisas ou omissas, na medida do possível.
Disponibilizar um Canal de Atendimento para atender eventuais demandas do Usuário. O Canal de Atendimento poderá ser acessado via Aplicativo (FAQ) ou e-mail contato@ewally.com.br.
Promover o bloqueio e/ou cancelamento do Cartão, conforme solicitado pelo Usuário através do Aplicativo, no caso de perda, furto ou roubo de seu Cartão.
Promover o bloqueio da respectiva Conta do Usuário, em até 12 (doze) horas, caso seja solicitada pelo Usuário através do e-mail contato@ewally.com.br.

Armazenamento e Compartilhamento de Informações

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Termos e Condições de Uso EWALLY

AO USAR O PLATAFORMA EWALLY, ENTENDE-SE QUE O USUÁRIO ESTÁ DE ACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES PRESENTES NESTE DOCUMENTO. SENDO ASSIM, FAVOR, LER ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO COM ATENÇÃO.

A EWALLY, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob o nº

00.714.671/0001-14 (“EWALLY”) fornece este serviço de conta de pagamento eletrônica.

A EWALLY PODERÁ, A SEU CRITÉRIO, SEM NECESSIDADE DE AVISO PRÉVIO E A QUALQUER MOMENTO, ALTERAR ESTES TERMOS DE USO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO DA VERSÃO

conta bancária que utilizará para realizar os aportes nas Contas de Pagamento mantidas junto à EWALLY.

Plataforma EWALLY e Vinculação do Usuário
1. Plataforma EWALLY
  1. A EWALLY opera, dentre outras atividades, na abertura Contas de Pagamento e gerenciamento de moeda eletrônica para fins de aporte e transferência de moeda eletrônica, processamento de dados e realização de Transações, por meio da Plataforma EWALLY
  2. O Plataforma EWALLY apresenta, dentre outros, os seguintes serviços:
    1. abertura de Contas de Pagamento: o Usuário, ao aderir a este Termos de Uso, poderá solicitar a abertura de Conta de Pagamento, de sua titularidade, a qual não será remunerada, para realização de aportes em reais na Conta de Pagamento, para realizar Transações ou operações de transferência de recursos entre o Usuário e outros usuários que detêm contas de pagamento junto à EWALLY;
    2. disponibilização de Instrumento de Pagamento EWALLY: o Usuário poderá solicitar, nos termos e mediante a utilização das ferramentas de segurança estabelecidas neste Termos de Uso, a emissão de Instrumento de Pagamento EWALLY; e
    3. movimentação da Conta de Pagamento: o Usuário poderá solicitar, nos termos e mediante a utilização das ferramentas de segurança estabelecidas neste Termos de Uso, movimentação de sua Conta de Pagamento para fins de aquisição de bens, produtos e/ou serviços na rede fechada habilitada pela EWALLY, aportes e retiradas de
    recursos de e para sua Conta de Pagamento, ordens de transferências de recursos entre sua Conta de Pagamento e aquelas de outros usuários que detêm contas de pagamento junto à EWALLY, ou a contas bancárias mantidas em outras instituições financeiras ou instituições de pagamento.
  3. As funcionalidades e/ou serviços oferecidos pela Plataforma EWALLY poderão ser ampliados, no intuito de agregar novos serviços e produtos ao Aplicativo, mediante notificação dos Usuários. A partir da realização da primeira operação mediante o uso de alguma das novas funcionalidades, será considerado que o Usuário aceitou e aderiu a tais serviços.
  4. A atuação da EWALLY se limita à intermediação do relacionamento entre Usuário e Estabelecimento Comercial, de forma que não é, e não deverá ser considerado, parte em qualquer das Transações realizadas por meio de seu Sistema.
2. Vinculação do Usuário
  1. O Usuário reconhece e concorda que: (i) acessou a Plataforma Digital por livre e espontânea vontade; (ii) realizou todos os passos indicados na Plataforma Digital para cadastro junto à EWALLY e consequente criação Página Pessoal e emissão Senhas Pessoais, incluindo mas não se limitando a: (ii.1) preenchimento de dados cadastrais; (ii.2) envio de documentação cadastral exigida, conforme Seção 2 abaixo; e (ii.3) confirmação de recebimento de Senhas Pessoais. O Usuário reconhece ainda que o meio eletrônico é um meio válido de contratação, bem como todas as suas etapas, e que sua identificação no momento da contratação, composta por seu nome de usuário e as Senhas Pessoais, ou qualquer outro dispositivo de segurança que a EWALLY disponibilize, são prova da concordância do Usuário com este formato de contratação.
  2. Estes Termos de Uso têm como objeto regular os direitos e obrigações atribuíveis a EWALLY e ao Usuário no âmbito da Plataforma EWALLY. O Usuário estará automática e expressamente vinculado às condições previstas nestes Termos ao clicar em “eu li, aceito e concordo com estes Termos de Uso” ou utilizar a Plataforma EWALLY.
  3. Estes Termos de Usos terão início (i) na data de seu aceite; ou (ii) na data em que o Usuário tiver a criação de sua Conta de Pagamento da Plataforma EWALLY aprovada.
  4. São consideradas partes integrantes deste Termos de Uso, quaisquer comunicações enviadas e/ou disponibilizadas pela EWALLY ao Usuário, por meio da Plataforma EWALLY, email, SMS ou telefones cadastrados pelo Usuário.
Acesso e Uso da Plataforma
1. Cadastro do Usuário
  1. É necessário que o Usuário, pessoa física, realize cadastro junto à EWALLY para utilizar as funcionalidades oferecidas pela Plataforma EWALLY. Para tanto, deverá fornecer as seguintes informações: (a) nome completo; (b) nome completo da mãe; (c) data de nascimento; (d) o número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); (e) endereço residencial; e
    
    (f) número de telefone e código de Discagem Direta a Distância (DDD).
  2. Para que o Usuário, pessoa jurídica, realize cadastro junto à EWALLY, deverá fornecer as seguintes informações: (a) firma ou denominação social; (b) atividade principal; (c) forma e data de constituição; (d) informações elencadas na Cláusula 2.1.1. acima, relativas a administradores, mandatários ou prepostos autorizados a executar instruções de pagamento; e (e) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
  3. O Usuário declara que todas as informações e conteúdos enviados a EWALLY são verdadeiros, exatos, atuais e completos, bem como se compromete a mantê-los devidamente atualizados, de modo a informar toda e qualquer alteração que venha a ocorrer após seu cadastro, responsabilizando-se civilmente pela veracidade e exatidão das informações fornecidas.
  4. O Usuário se responsabiliza por garantir a confidencialidade das informações relativas ao seu login e Senha Pessoal criados no ato do cadastro na Plataforma EWALLY e pela não divulgação destas informações a terceiros. O Usuário é o único e exclusivo responsável por todas e quaisquer atividades que ocorram em sua Conta, portanto, deve ter cuidado ao utilizar computadores e redes públicas desconhecidas e/ou de terceiros, e/ou gravar senhas de forma automática em computadores.
  5. O Usuário reconhece e concorda expressamente que a inserção de suas Senhas Pessoais e/ou assinatura eletrônica nos campos indicados na Plataforma Digital constitui forma legítima e suficiente para a comprovação da identidade o Usuário e da validade de sua declaração de vontade em contratar os serviços objeto deste Termos de Uso e transmitir as ordens de transferência de que trata a Seção 5 abaixo.
  6. O acesso ao perfil da Página Pessoal do Usuário se dará mediante a inserção das Senhas Pessoais de acesso, de caráter confidencial, exclusivo e intransferível, a qual será
    
    determinada pelo Usuário com base nos critérios de segurança impostos pela EWALLY no primeiro acesso à sua Página Pessoal.
  7. O Usuário reconhece que a manutenção e guarda de suas Senhas Pessoais são de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo à EWALLY o ressarcimento por quaisquer perdas decorrentes da má utilização das Senhas Pessoais e da Página Pessoal ou de sua utilização em desacordo com as instruções constantes deste Termos de Uso e da Página Pessoal.
  8. O Usuário poderá, por meio de sua Página Pessoal, a qualquer momento, (i) acessar suas informações cadastrais e solicitar sua alteração; (ii) emitir ordens de transferência e de retirada de recursos da Conta de Pagamento; (iii) acessar informações referentes às Conta de Pagamento e Transações realizadas, podendo utilizar ferramentas relativas à Conta de Pagamento; e (iv) utilizar os canais de comunicação alternativos com a EWALLY.
  9. No caso de perda, suspeita de utilização por terceiros ou extravio das Senhas Pessoais, o Usuário deverá comunicar imediatamente o fato à central de atendimento da EWALLY e seguir as instruções indicadas.
  10. Até que haja a comunicação da perda, extravio ou roubo das Senhas Pessoais, o Usuário continuará responsável pela utilização da Conta de Pagamento e por todas as ordens de transferência e/ou solicitações de retirada de recursos realizadas.
  11. O Usuário concorda e autoriza que qualquer informação por ele fornecida à EWALLY, incluindo, mas não se limitando àquelas descritas nas Cláusulas 2.1.1 e 2.1.2. acima sejam incluídas nos registros da EWALLY.
  12. O Usuário se compromete a manter suas informações cadastrais junto à EWALLY atualizadas, comunicando quaisquer alterações em suas condições por meio dos canais disponíveis em sua Página Pessoal no prazo de 5 (cinco) dias úteis da respectiva alteração, sob pena de arcar com qualquer ônus ou prejuízo sofrido pelo Usuário em função do não cumprimento desta obrigação.
  13. O Usuário concorda, ainda, em não utilizar, em qualquer situação, o login e senha de outro Usuário.
Análise de Cadastro e Informações
1. Análise de Cadastro
  1. Para que o cadastro seja aprovado, ou reprovado, as informações e documentos apresentados pelo Usuário serão submetidos a análise da EWALLY.
  2. Para fins de aprovação ou revisão do cadastro do Usuário e das informações por ele fornecidas, a EWALLY poderá solicitar a qualquer tempo, informações e documentos adicionais a fim de garantir a veracidade das informações cadastrais do Usuário em sua Página Pessoal, incluindo, mas não se limitado a comprovante de residência e de renda. A recusa em enviar o material solicitado, garantirá à EWALLY o direito de indeferir, suspender ou cancelar o cadastro deste, a seu exclusivo critério, não cabendo ao Usuário, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
  3. A EWALLY está autorizada a fazer as consultas e/ou solicitações, diretamente ou por meio de terceiros, para validação da identidade do Usuário, incluindo, mas não se limitando à
    
    (i) Receita Federal do Brasil, ao (ii) Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional –
    
    CCS, bem como bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou a SERASA.
  4. As informações do Usuário poderão ser processadas conjuntamente com o intuito de gerar relatórios de análise de segmento por meio de big data, os quais poderão ser compartilhados com terceiros. A EWALLY poderá compartilhar informações do Usuário, desde que não forneça qualquer elemento capaz de identificá-los individualmente.
2. Direito de Recusa, Cancelamento e Suspensão do Cadastro
  1. A EWALLY terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente toda e qualquer transação, presente ou futura do serviço, no caso de fornecimento de informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta por parte do Usuário. Essa previsão também se estende para casos em que a EWALLY tenha razões suficientes para suspeitar que tal informação seja falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta. A suspensão ou cancelamento dos serviços independe de notificação prévia.
  2. É permitido a cada Usuário a realização de um único cadastro na Plataforma EWALLY. Na hipótese de verificação de mais de um registro para o mesmo Usuário, um ou todos esses cadastros poderão ser suspensos ou cancelados.
  3. A EWALLY se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou de suspender o registro ou cancelar um cadastro previamente aceito em qualquer das nas seguintes situações:
    1. violação de quaisquer disposições destes Termos de Uso e demais termos/políticas da EWALLY;
    2. impossibilidade de verificação da identidade do Usuário ou comprovação de que qualquer informação por ele fornecida é falsa; e
    3. comprovação de que o Usuário cometeu fraude ou atos dolosos, incluindo as regras internas da EWALLY relativas à política de cadastro de clientes (KYC) e prevenção à lavagem de dinheiro (AML), ou teve qualquer comportamento que seja incompatível com os objetivos da Plataforma EWALLY ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou à Plataforma EWALLY.
  4. Se o Usuário não utilizar sua Conta de Pagamento por 3 (três) meses, a EWALLY poderá bloquear provisoriamente seu Cadastro, o que pode levar ao cancelamento em definitivo caso a falta de uso perdure por mais 6 (seis) meses.
3. Armazenamento de informações
  1. O Usuário entende e aceita que a EWALLY armazenará suas informações (cadastrais ou financeiras) pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de cancelamento do relacionamento entre Usuário e a EWALLY.
Contas e Instrumentos de Pagamento
1. Uma vez concluído e aprovado seu cadastro, o Usuário terá acesso a uma Conta de Pagamento única e intransferível, bem como ao nome de Usuário (login) e senha, por meio dos quais poderá realizar Transações e fazer uso das demais funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma EWALLY.
2. O Usuário poderá realizar aportes de recursos na Conta de Pagamento mediante transferência de conta bancária ou de pagamento de mesma titularidade do Usuário, ou através dos outros serviços de aportes de recursos oferecidos pela EWALLY, desde que o Usuário os tenha contratado e cumprido com seus termos e condições.
  1. O Usuário declara que os aportes realizados na Conta de Pagamento são regulares e que responderá por qualquer infração ou crime associada à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ato ilícito, mantendo a EWALLY indene de qualquer
    
    responsabilidade relacionada ou de qualquer forma decorrente de tais atividades ou infrações.
3. Em caso de expressa solicitação por parte do Usuário, a EWALLY poderá emitir Instrumento de Pagamento EWALLY. A emissão de Instrumento de Pagamento EWALLY está sujeita à verificação prévia pela EWALLY de inexistência de irregularidade na identificação e/ou nos dados cadastrais do USUÁRIO, de seu representante legal e/ou de seu procurador.
4. O Usuário fornecerá as informações para emissão do Instrumento de Pagamento, caso seu Cadastro não seja suficiente, e ficará responsável por conferir os dados constantes no Instrumento de Pagamento EWALLY, que será entregue bloqueado, por medida de segurança.
5. O Usuário declara-se ciente de que a EWALLY poderá comunicar às autoridades competentes as transações ou movimentações de sua Conta de Pagamento por meio de Instrumento de Pagamento EWALLY: (i) realizadas em desacordo com os dados cadastrais fornecidos; (ii) cuja origem no tocante às partes envolvidas, valores, formas de realização e instrumento utilizados, não seja adequadamente demonstrada e comprovada; e (iii) quando houver recusa, formal ou tácita, de atualização de cadastro.
6. A EWALLY emitirá ao Usuário o Instrumento de Pagamento EWALLY, a senha de identificação e a chave de segurança, que são de uso pessoal, exclusivo e intransferível do Usuário, que é o responsável pela guarda e conservação do sigilo dos mesmos e pela imediata comunicação de perda, extravio, furto, roubo ou suspeita de uso fraudulento do cartão. A ausência desta comunicação isenta a EWALLY de qualquer responsabilidade pela utilização indevida ou fraudulenta do Instrumento de Pagamento EWALLY por terceiros. O Usuário se obriga a manter a senha e a chave de segurança no mais absoluto sigilo.
7. A aposição do Instrumento de Pagamento EWALLY, da senha e da chave de segurança pelo Usuário no acesso aos terminais eletrônicos da rede da Elos Serviços S.A. será considerada, para todos os fins e efeitos, como expressa e inequívoca manifestação de vontade do Usuário em efetuar as transações a partir daí solicitadas, considerando-se essa aposição como assinatura eletrônica, com efeito de assinatura de próprio punho do Usuário.
8. A EWALLY fornecerá o Instrumento de Pagamento EWALLY nos termos da Tarifa vigente, incluindo nos casos de pedidos de reposição, formulados pelo Usuário, decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis à EWALLY, hipótese em que haverá tarifação diferenciada a critério da EWALLY.
9. O Usuário pode solicitar a substituição do Instrumento de Pagamento EWALLY,
  
  alteração da senha ou chave de segurança a qualquer tempo, ciente de que a emissão de novo Instrumento de Pagamento EWALLY é sujeita à cobrança de tarifa, nos termos do disposto no item acima.
10. Todos os atos praticados mediante uso do Instrumento de Pagamento EWALLY, da senha e/ou chave de segurança serão registrados e arquivados em meios magnéticos, desde logo aceitos como prova da sua efetivação.
11. O Usuário reconhece que as Contas e o Cartões a ela vinculados são de uso pessoal e exclusivamente direcionados ao CPF cadastrado, sendo expressamente vedada a transferência ou empréstimo, a título gratuito ou oneroso, a terceiros.
12. O Usuário é o único responsável pela guarda de sua Senha e utilização de suas Contas e/ou Cartões, isentando a EWALLY de responsabilidade por todo e qualquer dano decorrente da utilização indevida por terceiros, autorizados ou não pelo Usuário.
Transações
1. Transações
  1. A realização de Transação por parte do Usuário é condicionada à existência de Saldo Disponível em sua Conta de Pagamento.
  2. As ordens de transferência de recursos da Conta de Pagamento do Usuário para a Conta de Pagamento de outros usuários junto à EWALLY deverão ser realizadas mediante ordem de retirada emitida pelo Usuário na Página Pessoal.
  3. As solicitações de retiradas de recursos da Conta de Pagamento deverão ser realizadas mediante ordem de retirada emitida pelo Usuário ou por terceiros na Página Pessoal, sendo que somente são admitidas solicitações de retirada autorizadas pelo Usuário na Plataforma Digital.
    1. A efetivação das transferências decorrentes das solicitações de retiradas de recursos poderá ocorrer em até 3 (três) dias úteis subsequentes à respectiva solicitação.
  4. Caso exista alguma Transação irregular, o Usuário deverá comunicar à EWALLY por meio dos canais de atendimento em até 2 (dois) dias corridos após a data da respectiva Transação. A EWALLY realizará as verificações necessárias para apurar os fatos informados na
    
    reclamação e, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis: (i) tomará as medidas para reverter a Transação se a reclamação do Usuário estiver correta; ou (ii) informará o Usuário as razões pela qual a reclamação não procede, se for este o caso.
  5. A EWALLY não será responsável e tampouco garantirá o cumprimento das obrigações assumidas pelo Usuário perante terceiros em relação aos pagamentos a efetuar ou a receber por meio da Conta de Pagamento.
  6. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar Transações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua própria vontade, prestando consentimento e assumindo os riscos inerentes às Transações ao efetuar a respectiva ordem. A EWALLY não garante de qualquer forma as obrigações assumidas pelos usuários da plataforma, não realizando qualquer auditoria ou supervisão sobre os usuários.
  7. Em nenhum caso a EWALLY será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às Transações realizadas ou não realizadas por meio da Plataforma Digital.
Cobranças, Taxas e Tarifas
1. Para fins da abertura e utilização da Conta de Pagamentos serão cobradas as tarifas, que podem ser consultadas através do Aplicativo ou do portal de acesso à conta de pagamento.
  1. Em complemento às tarifas mencionadas acima, a EWALLY reserva para o si o direito de repassar ao Usuário os custos referentes às operações financeiras decorrentes das Transações, tais como o (i) Documento de Crédito – DOC; (ii) a Transferência Eletrônica Disponível – TED; e (iii) demais operações aplicáveis.
  2. Todas as taxas e tarifas que podem ser cobradas pela EWALLY em decorrência do uso das funcionalidades da Plataforma EWALLY estão disponíveis no Aplicativo ou no portal de acesso à conta de pagamento e podem ser consultadas a qualquer momento pelo Usuário.
  3. Para realização de Transações sujeitas à cobrança de Tarifa é necessário que o Usuário possua Saldo Disponível suficiente para o débito da respectiva Tarifa.
2. No caso de inadimplemento, a EWALLY se reserva o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber quaisquer valores a ela devidos no âmbito destes Termos de Uso.
Cuidados da EWALLY com o Aplicativo
1. Informações Contidas no Aplicativo
  1. A EWALLY envidará seus melhores esforços para manter as informações da Plataforma EWALLY atualizadas, completas e precisas. Para esse fim, buscará corrigir o mais rápido possível quaisquer informações imprecisas ou omissões encontradas na Plataforma EWALLY, na medida do possível.
2. Canal de Atendimento
  1. Para atender o Usuário da melhor maneira possível, a EWALLY disponibilizará um Canal de Atendimento para a solução de eventuais conflitos, problemas e/ou dúvidas relacionados a estes Termos de Uso, cujo atendimento aos Usuários será realizado via Aplicativo (FAQ) ou email contato@ewally.com.br (“Canal de Atendimento”).
3. Para a segurança do Usuário
  1. Diante da notificação através do Aplicativo, pelo Usuário, de perda, roubo ou furto de Cartão de sua titularidade, a EWALLY providenciará o bloqueio e/ou cancelamento de seu Cartão.
4. Política de Privacidade e Confidencialidade
  1. Por respeitar a privacidade de seus Usuários, a EWALLY não irá editar ou divulgar informações privativas do Usuário, sem autorização prévia, exceto nos casos (i) expressamente previstos nos termos da Política de Privacidade ou (ii) em que a EWALLY seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força da Lei. Nossa Política de Privacidade está disponível em (docs.ewally.com.br/pdp) e deverá ser lida atentamente por todos os Usuários, pois constitui parte integrante destes Termos de Uso.
  2. Para fins da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, o Usuário autoriza a EWALLY a coletar e compartilhar suas informações cadastrais, bem como informações relativas às suas Transações e serviços contratados, com empresas parceiras ou integrantes do mesmo grupo econômico, seus prestadores de serviços, além de outras instituições que contribuam para o processamento das Transações realizadas a partir da Plataforma EWALLY, desde que observadas as normas relativas à proteção de dados, ao sigilo bancário e a Política de
    
    Privacidade.
Responsabilidades do Usuário
1. O Usuário reconhece e aceita que, para o devido acesso e uso da Plataforma EWALLY, deverá:
  1. arcar com eventuais custos adicionais de conexão e acesso à internet para realização de Transações;
  2. fornecer, a EWALLY, sempre que solicitado, somente informações verdadeiras, exatas, atuais e completas;
  3. atualizar imediatamente as informações fornecidas anteriormente sempre que estas sofrerem quaisquer alterações;
  4. respeitar, entre outros, os Direitos de Propriedade Intelectual da EWALLY (conforme definido abaixo).
2. Restrições:
  1. É vedado ao Usuário, entre outros:
    1. violar qualquer lei ou regulamento municipal, nacional ou internacional que seja integrado ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser aplicado no Brasil;
    2. praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
    3. utilizar as Contas ou Instrumentos de Pagamento em atividades vedadas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas;
    4. realizar engenharia reversa na Plataforma EWALLY;
    5. assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica;
    6. carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma tornar
      
      disponível qualquer conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando a, conteúdo que seja ofensivo à honra e à privacidade de terceiros, pornográfico, obsceno, difamatório ou calunioso, vulgar, preconceituoso, ou que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a lei;
    7. carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de terceiro;
    8. carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado pela Plataforma EWALLY, tais como mensagens não solicitadas ou mensagens enviadas em massa;
    9. carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer conteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento;
    10. ameaçar, coagir ou de qualquer forma constranger os demais Usuários;
    11. violar direitos de sigilo e privacidade de terceiros; e
    12. praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à EWALLY, a outros Usuários ou a qualquer terceiro.
Propriedade Intelectual
1. A Plataforma EWALLY e seu conteúdo, bem como quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais são todos protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”).
2. Todos os Direitos de Propriedade Intelectual presentes na Plataforma EWALLY são da EWALLY. A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal conteúdo pelo Usuário são rigorosamente proibidas.
3. O uso não autorizado de qualquer marca, logotipo e/ou design da EWALLY é vedado e sujeitará o Usuário às penalidades previstas em lei, especialmente na Lei 9.279 de 1996 (“Lei da Propriedade Industrial”).
Prazo
1. Vigência destes Termos de Uso
  1. Estes Termos de Uso terão vigência a partir da data de aprovação do Cadastro do Usuário e terá duração por prazo indeterminado.
2. Cancelamento pela EWALLY
  1. A EWALLY pode cancelar o Contrato, mas neste caso deverá enviar ao Usuário um comunicado com 3 (três) dias de antecedência, caso o Usuário esteja utilizando a Conta de Pagamento regularmente. O Usuário também poderá cancelar este Contrato a qualquer momento através dos canais de atendimento
  2. A EWALLY poderá rescindir estes Termos de Uso e interromper o fornecimento dos serviços e/ou funcionalidade da Plataforma EWALLY, sem aplicação de qualquer penalidade, nos seguintes casos:
    1. omissão de qualquer informação para fins do Cadastro;
    2. fornecimento de informação falsa ou incorreta para fins do Cadastro;
    3. falta de atualização das informações cadastrais, em caso de alterações;
    4. suspeita de fraude;
    5. inexistência de movimentação na Conta de Pagamento por período superior a 6 (seis) meses (conforme Cláusula 3.2.4. acima);
    6. descumprimento de qualquer condição deste Termos de Uso e/ou dos Termos e Condições de Uso e/ou da Política de Privacidade;
    7. uso indevido de Conta ou das funcionalidades do Plataforma EWALLY por parte do Usuário, em desconformidade com a regulamentação aplicável;
    8. uso não convencional de Conta que possa causar riscos de crédito ou operacionais à Plataforma EWALLY; e
    9. falecimento do Usuário.
3. Cancelamento pelo Usuário
  1. O Usuário poderá cancelar sua Conta e/ou Cartão junto ao Canal de Atendimento, a qualquer momento, não sendo necessária a apresentação de qualquer justificativa.
  2. Na hipótese de cancelamento de Conta, o Usuário deverá observar os seguintes procedimentos:
    1. qualquer Cartão emitido deverá ser destruído e inutilizado; e
    2. o Saldo Disponível na Conta de Pagamento no momento da rescisão deverá ser devolvido ao Usuário por meio de depósito em conta corrente de titularidade do Usuário. Para tanto, deverá ser feita uma solicitação a EWALLY.
  3. Em qualquer hipótese de rescisão do Contrato o Usuário continuará responsável pelo pagamento dos valores devidos, em até 7 (sete) dias, com relação às Transações realizadas, bem como às tarifas devidas nos termos destes Termos de Uso.
Indenização
1. O Usuário concorda em isentar e indenizar, defender e manter a EWALLY e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes do uso da Plataforma EWALLY ou de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.
Comunicações
1. O Usuário autoriza a EWALLY a contatá-lo por qualquer meio (telefone, e-mail, SMS) para enviar comunicações de seu interesse a respeito da EWALLY, especialmente para casos de prevenção de fraudes. Adicionalmente, o Usuário autoriza o envio de malas diretas, e-mails,
  
  SMS e propostas referentes a ofertas de produtos ou serviços da EWALLY. O Usuário poderá cancelar essa autorização a qualquer momento.
Manutenção e Interrupção de Funcionalidades
1. A EWALLY poderá promover, a qualquer momento, manutenções, modificações ou atualizações em seu sistema, de modo que os serviços e/ou funcionalidades da Plataforma EWALLY poderão ficar temporariamente indisponíveis.
2. Além disso, a EWALLY poderá, mediante notificação dos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias, interromper ou alterar o fornecimento de determinadas funcionalidades e/ou serviços da Plataforma EWALLY.
Segurança do Usuário
1. A EWALLY NÃO SOLICITA OU EXIGE QUE SEUS USUÁRIOS DIVULGUEM SUAS SENHAS, DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS POR E-MAIL, TELEFONE OU
  
  QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO. Caso você receba qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não responda, desconsidere-o e, se possível, encaminhe o seu relato para contato@ewally.com.br . A EWALLY luta ativamente contra fraude eletrônica e conta com a conscientização de seus Usuários para a navegação segura na Internet.
2. Em caso de suspeita de acesso indevido, ou atividade que possa dar ensejo a tal, o Usuário deverá avisar imediatamente a EWALLY, por meio do Canal de Atendimento, para que a EWALLY possa tomar as devidas providências.
Prevenção à Lavagem de Dinheiro
1. De acordo com os termos da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, o Usuário declara ter conhecimento e se compromete a cumprir os procedimentos de prevenção e combate às atividades relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores.
Disposições Gerais
1. Serão válidas todas as notificações realizadas ao Usuário pela EWALLY no endereço de correio eletrônico constante do Cadastro e/ou por meio da Página Pessoal.
2. Estes Termos de Uso estão integralmente disponíveis para consulta na Plataforma EWALLY, de forma que poderão ser acessados pelo Usuário a qualquer momento.
3. Os títulos aqui utilizados têm função de referência, de forma que não definem, limitam, determinam a interpretação ou descrevem a abrangência ou extensão da respectiva seção.
4. A falha da EWALLY em impor o cumprimento destes Termos de Uso a qualquer Usuário não constitui renúncia dos direitos da EWALLY para aplica-los em ocasiões similares ou futuras.
5. O Usuário e a EWALLY elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer questões relativas a estes Termos de Uso, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

EU LI, ACEITO E CONCORDO COM ESTES TERMOS DE USO

Anexo

“Informações” – diferentes dados dos Usuários, entre eles pessoas, financeiros e bancários, coletados pela EWALLY durante o acesso e uso do App Ewally.

“Saldo Disponível” – é o valor em reais previamente depositado pelo Usuário em sua Conta Pré-Paga.

“Senha Pessoal” – é o PIN, token e/ou outra forma disponível à critério da EWALLY de uso pessoal do Usuário, necessário para acesso e movimentação da Conta e Página Pessoal.

“Página Pessoal” – perfil pessoal de acesso do Usuário criado pela Plataforma EWALLY no momento de seu Cadastro.

“Usuário” – pessoa física, ou jurídica, cadastrada junto à EWALLY e que utiliza as funcionalidades do Plataforma EWALLY para a efetivação de Transações.

Termos e Condições e Uso

20/05/2019

Resumo – Termos de Uso EWALLY

A EWALLY

JUR_SP - 33442878v1 - 11842002.422700

Cobranças, Taxas e Tarifas

Principais responsabilidades do Usuário

Principais responsabilidades da EWALLY

Armazenamento e Compartilhamento de Informações

Termos e Condições de Uso EWALLY

AO USAR O PLATAFORMA EWALLY, ENTENDE-SE QUE O USUÁRIO ESTÁ DE ACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES PRESENTES NESTE DOCUMENTO. SENDO ASSIM, FAVOR, LER ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO COM ATENÇÃO.

Plataforma EWALLY e Vinculação do Usuário

Acesso e Uso da Plataforma

Análise de Cadastro e Informações

Contas e Instrumentos de Pagamento

Transações

Cobranças, Taxas e Tarifas

Cuidados da EWALLY com o Aplicativo

Responsabilidades do Usuário

Propriedade Intelectual

Prazo

Indenização

Comunicações

Manutenção e Interrupção de Funcionalidades

Segurança do Usuário

Prevenção à Lavagem de Dinheiro

Disposições Gerais

Anexo

TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE CREDENCIAMENTO “APAG”

INTERPRETAÇÕES

OBJETO

CREDENCIAMENTO

EQUIPAMENTOS

TRANSAÇÕES

PAGAMENTO DAS TRANSAÇÕES PARA O CLIENTE

PROCESSAMENTO, CONTESTAÇÃO (“Chargeback”) E CANCELAMENTO

DAS TRANSAÇÕES

AQUISIÇÃO DE RECEBÍVEIS DE VENDA (ARV)

NEGOCIAÇÃO DOS CRÉDITOS

DAS TAXAS APLICÁVEIS

FRAUDE OU SUSPEITA DE FRAUDE

CUMPRIMENTO DE NORMAS DE ANTICORRUPÇÃO E CÓDIGO DE ÉTICA

DO PRAZO E DA RESCISÃO

DA CONFIDENCIALIDADE DE INFORMAÇÕES

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

FORÇA MAIOR E/OU CASO FORTUITO

DISPOSIÇÕES GERAIS

DAS AUDITORIAS REGULATÓRIAS

DO FORO

COMODATO DE EQUIPAMENTO – PLANO “MINHA PRIMEIRA APAG”

OBJETO

COMODATO DE EQUIPAMENTO

DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

DO FORO

Termos e Condições e Uso

20/05/2019

Resumo – Termos de Uso EWALLY

A EWALLY

JUR_SP - 33442878v1 - 11842002.422700

Cobranças, Taxas e Tarifas

Principais responsabilidades do Usuário

Principais responsabilidades da EWALLY

Armazenamento e Compartilhamento de Informações

Termos e Condições de Uso EWALLY

AO USAR O PLATAFORMA EWALLY, ENTENDE-SE QUE O USUÁRIO ESTÁ DE ACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES PRESENTES NESTE DOCUMENTO. SENDO ASSIM, FAVOR, LER ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO COM ATENÇÃO.

Plataforma EWALLY e Vinculação do Usuário

Acesso e Uso da Plataforma

Análise de Cadastro e Informações

Contas e Instrumentos de Pagamento

Transações

Cobranças, Taxas e Tarifas

Cuidados da EWALLY com o Aplicativo

Responsabilidades do Usuário

Propriedade Intelectual

Prazo

Indenização

Comunicações

Manutenção e Interrupção de Funcionalidades